PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 240301/2026 PREGÃO ELERÔNICO Nº 008/2026 - FORNECEDOR FARMACIA MAIS SAÚDE FERREIRA LTDA/40259032000120

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 240301/2026

PREGÃO ELERÔNICO Nº 008/2026

 

O MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público da Administração Direta, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, sediada na Rua Eugenio Costa, 72, Centro, Serrinha dos Pintos/RN, inscrita no CNPJ/MF n.º 01.613.858/0001-94, representada neste ato pelo Excelentíssimo Senhora Prefeita Constitucional ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade nº 1543207, inscrito no CPF nº 970.522.644-04 residente e domiciliado na AVENIDA FRANCISCO VITOR Centro, Serrinha dos Pintos/RN, considerando o julgamento do Pregão Eletrônico na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 008/2026, homologada no dia 16/03/2026, RESOLVE registrar os preços do fornecedor indicado e qualificado nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE FARMÁCIA LOCAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS DIÁRIAS NESTE MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN E GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E DESERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, que é parte integrante desta ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado no montante, especificações do objeto, quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

Fornecedor:	FARMACIA MAIS SAÚDE FERREIRA LTDA/40259032000120
Valor Contratado R$:	504928,81

 

Item	Código	Nome do Produto	Marca	Und. Med	Qtd.	Vr. Unt. R$	Vr. total R$
3	29870	20 BI C/5 CPR	DIVERSA	CX	35,00	87,10	3.048,50
7	26681	ADIPEPT 40 MG C/28 CPR	DIVERSA	CX	40,00	56,28	2.251,20
15	22714	ALLEGRA 120MG C/10CPR..	DIVERSA	CX	50,00	61,29	3.064,50
17	22717	ALTA D 7.000UI C/4CPR..	DIVERSA	CX	120,00	20,44	2.452,80
18	22718	ANCORON 200MG C/30..	DIVERSA	CX	20,00	60,80	1.216,00
19	85	ANDOLBA AEROSOL 43G	DIVERSA	UND	25,00	41,22	1.030,50
20	22720	ANGIPRESS 50MG C/28..	DIVERSA	CX	45,00	39,85	1.793,25
28	22728	ARTICO PO C/30SCH..	DIVERSA	CX	30,00	265,55	7.966,50
35	22735	ASTRO 600MG SUSP..	DIVERSA	CX	40,00	59,40	2.376,00
38	22737	ATENSINA 0,150MG C/30 CPR.	DIVERSA	CX	35,00	13,57	474,95
43	29871	BARIAT XR C/30 COMPRIMIDO	DIVERSA	CX	30,00	131,60	3.948,00
44	29873	BECAN GTS 20ML	DIVERSA	CX	30,00	107,90	3.237,00
48	26682	BENICAR HCT 20/12,5 MG C/30 COMP	DIVERSA	CX	20,00	97,57	1.951,40
50	29854	BETATRINTA 5+2MG/ML INJ 6AMP 1ML	DIVERSA	AMP	100,00	166,76	16.676,00
53	26688	BIALERGE GTS C/20 ML	DIVERSA	UND	40,00	14,35	574,00
54	22749	BIALERGE XPE C/100ML..	DIVERSA	UND	40,00	14,05	562,00
60	29855	BROMELIN 0,88G/ML SUSPENSAO ORAL 100ML	DIVERSA	UND	20,00	76,38	1.527,60
69	22761	CALCITRAN B12 SUSPENSÃO 150ML..	DIVERSA	UND	30,00	41,48	1.244,40
71	22763	CALMAN SUSPENSÃO ORAL C/100ML	DIVERSA	UND	30,00	66,40	1.992,00
74	22766	CANDICORT POM 30GR..	DIVERSA	UND	70,00	47,40	3.318,00
84	22775	COMBIRON FOLICO C/45DRG.	DIVERSA	CX	20,00	49,28	985,60
85	22785	COR-SELECT 5MG C/30CPR..	DIVERSA	CX	30,00	150,18	4.505,40
88	22786	CRESTOR 10MG C/30CPR	DIVERSA	CX	30,00	248,17	7.445,10
92	22790	DAFLON 500MG C/30CPR	DIVERSA	CX	30,00	136,53	4.095,90
93	26659	DECADRON 4MG C/1 AMPOLA 2,5ML	DIVERSA	AMP	15,00	22,93	343,95
106	22799	DIANE 35MG C/21.	DIVERSA	CX	30,00	43,74	1.312,20
110	22803	DIPROGENTA POM C/30GR.	DIVERSA	UND	10,00	54,98	549,80
113	22806	DOLAMIN FLEX C/15CPR	DIVERSA	CX	30,00	69,46	2.083,80
119	29859	DUOMO HP 2+5MG C/30 COMPRIMIDO	DIVERSA	CX	30,00	167,97	5.039,10
120	29878	DUPLOSTAT C/60	DIVERSA	CX	15,00	139,00	2.085,00
126	22817	EQUITAM 80MG C/30CAP.	DIVERSA	CX	40,00	85,03	3.401,20
131	26667	EZONIA 3MG C/20 CPR	DIVERSA	CX	15,00	139,25	2.088,75
136	22825	FILINAR G 5MG/ML XPE 120ML.	DIVERSA	CX	15,00	31,94	479,10
139	29881	FLANAX 275MG C/8 COMPRMIDO	DIVERSA	CX	50,00	15,26	763,00
145	22832	FLORAX SM AD C/5 FLAC.	DIVERSA	CX	250,00	56,20	14.050,00
147	29882	FLORIPA GTS 8ML	DIVERSA	CX	50,00	150,34	7.517,00
149	22836	FRESH TEARS COL C/15ML.	DIVERSA	FRC	35,00	79,13	2.769,55
153	22841	HIXIZINE XPE 120ML.	DIVERSA	FRC	70,00	65,83	4.608,10
158	22844	INSULINA DEGLUDECA TRESIBA INJ. 100U/ML.	DIVERSA	CX	150,00	1.082,39	162.358,50
159	22845	INSULINA GLARGINA LANTUS 100U/ML (1 REFIL 3ML)..	DIVERSA	CX	360,00	115,94	41.738,40
160	22846	INSULINA LISPRO HUMALOG (2 REFIS DE 3ML).	DIVERSA	CX	300,00	141,88	42.564,00
163	22847	IRRITRATIL 200MG C/30 CPR.	DIVERSA	CX	25,00	91,65	2.291,25
166	22850	JARDIANCE 10MG C/30CPR.	DIVERSA	CX	30,00	329,20	9.876,00
171	22854	KOLLAGENASE C/CLORANFENICOL 30GR + ESPAT.	DIVERSA	CX	12,00	78,61	943,32
173	22855	LABIRIN 24MG C/30 CPR.	DIVERSA	CX	12,00	35,33	423,96
178	22860	LOTAR 5/50MG C/30 CPR.	DIVERSA	CX	24,00	90,16	2.163,84
181	22865	MAGNEN B6 C/30CPR.	DIVERSA	CX	24,00	151,35	3.632,40
183	22867	MAXALT 10MG C/2 CPR.	DIVERSA	CX	24,00	39,00	936,00
184	22868	MAXIDEX SOL OFT C/5ML.	DIVERSA	CX	45,00	11,93	536,85
186	22870	MAXIFLOX SOL OFT C/5ML.	DIVERSA	CX	30,00	34,12	1.023,60
192	22877	MINILAX CX C/7 BISNAGA.	DIVERSA	CX	50,00	47,10	2.355,00
198	22883	MYLANTA PLUS MORANGO 240ML	DIVERSA	UND	20,00	61,42	1.228,40
199	22884	NACTALI C/28 CPR.	DIVERSA	CX	20,00	42,65	853,00
203	22887	NAPRIX A 10/10MG C/30 CPR.	DIVERSA	CX	20,00	81,17	1.623,40
206	22890	NATRILIX SR 1,5MG C/60 CPR LIB PROLONG.	DIVERSA	CX	25,00	62,12	1.553,00
218	22904	NOVANLO 2,5MG C/30.	DIVERSA	CX	35,00	80,66	2.823,10
219	22905	NOVANLO 2,5MG C/60 CPR.	DIVERSA	CX	35,00	155,05	5.426,75
220	22906	NOVANLO 5MG C/30 .	DIVERSA	CX	24,00	156,81	3.763,44
228	29863	OTO-BETNOVATE GTS 10ML	DIVERSA	CX	40,00	38,50	1.540,00
231	22914	OTOSPORIN GTS OTO C/10ML.	DIVERSA	CX	50,00	18,55	927,50
232	22915	OXIMAX 400MG REF C/30CAP.	DIVERSA	CX	30,00	91,60	2.748,00
238	29887	PIEMONT 4MG C/30 SCH	DIVERSA	CX	20,00	91,13	1.822,60
241	22922	PREDSIM SOL C/ 60ML .	DIVERSA	UND	40,00	37,10	1.484,00
244	22926	PRIMERA 20MG C/21.	DIVERSA	CX	40,00	46,07	1.842,80
245	22927	PRIMERA 30MG C/21.	DIVERSA	CX	40,00	46,07	1.842,80
248	22930	PROFENID 20MG GTS 20ML .	DIVERSA	CP	20,00	46,57	931,40
249	22931	PROFLAM 100 G C/12.	DIVERSA	CX	20,00	83,19	1.663,80
252	22935	PROSSO D+ C/30CPR.	DIVERSA	CX	35,00	173,05	6.056,75
259	22941	PURAN T4 25MG C/30.	DIVERSA	CX	50,00	18,81	940,50
261	22943	PURAN T4 62,5MG C/30.	DIVERSA	CX	140,00	19,81	2.773,40
271	29890	ROTEAS 60MG C/30 COMPRIMIDO	DIVERSA	CX	20,00	350,21	7.004,20
273	22954	SELENE C/21 COMP.	DIVERSA	CX	40,00	37,78	1.511,20
274	22955	SELOZOK 100MG C/30 CPR .	DIVERSA	CX	40,00	142,78	5.711,20
277	22958	SIMECO PLUS C/240ML.	DIVERSA	CX	25,00	65,30	1.632,50
280	26680	SINTOCALMY 300 MG C/20 CPR	DIVERSA	CX	40,00	58,11	2.324,40
281	22961	SINTOCALMY 600MG C/30 CPR.	DIVERSA	CX	40,00	93,19	3.727,60
287	22968	SUMAX PRO 50/500 C/2 CPR.	DIVERSA	CX	40,00	47,32	1.892,80
291	22972	TAMIRAM 500MG C/7.	DIVERSA	CX	35,00	132,60	4.641,00
293	22974	TAMISA 20MG C/21.	DIVERSA	CX	10,00	40,68	406,80
294	22975	TANDRILAX C/30.	DIVERSA	CX	40,00	37,98	1.519,20
296	29891	TAPAZOL 5MG C/100 COMPRIMIDO	DIVERSA	CX	35,00	39,97	1.398,95
297	26689	TAVOK 500 MG 7 CPR	DIVERSA	CX	20,00	105,38	2.107,60
302	22981	TIMOPTOL 0,5% SOL OFT 5ML .	DIVERSA	CX	40,00	24,55	982,00
311	22988	TROK G CR C/30GR	DIVERSA	UND	40,00	34,35	1.374,00
320	29867	VENALOT CREME 240ML	DIVERSA	UND	50,00	89,40	4.470,00
331	29895	VITALIA XR 48MG C/30 COMPRIMIDO	DIVERSA	CX	20,00	91,78	1.835,60
336	29868	XARELTO 2,5MG C/56	DIVERSA	CX	45,00	252,81	11.376,45
338	29869	XIGDUO XR 5/1000MG C/60	DIVERSA	CX	30,00	268,20	8.046,00
342	23014	ZINA 5MG C/10CPR .	DIVERSA	CX	25,00	61,58	1.539,50
343	23015	ZIRVIT MULTI C/30 .	DIVERSA	CX	30,00	130,43	3.912,90

 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador será o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN

3.2 Tendo como órgãos participantes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Em atendimento ao § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.

 

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do dia de 24/03/2026, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A contratação com os licitantes registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no edital de licitação e se obrigar nos limites dela;

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que:

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata.

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no edital de licitação; e

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no edital de licitação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do edital de licitação, poderá:

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

 

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital de licitação de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

 

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante;

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

 

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

 

10. DAS PENALIDADES

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital de licitação.

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO I DO EDITAL.

11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

 

Serrinha dos Pintos/RN, 24/03/2026

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

Município De Serrinha Dos Pintos/RN

CNPJ/MF Nº 01.613.858/0001-94

Representante Legal Do Órgão Gerenciador

 

FARMACIA MAIS SAÚDE FERREIRA LTDA

40259032000120

Representante Legal Do Fornecedor Registrado