PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 0112/2019

Processo n.º 02.783/2019

Dispensa de Licitação n.º 0112/2019

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde declara dispensada de licitação, com fundamento no art. 24, IV da Lei n. 8.666/93, a despesa referente ao objeto “aplicação de vacina Meningocócica ACWY para tratamento de paciente: KAIKY ZIDANI CARLOS COSTA E SILVA”, em favor dos proponentes abaixo descritos:

 

01- PROPONENTE: CENTRO DE IMUNIZAÇÃO DE NATAL LTDA, CNPJ: 08.773.586/0001-39. ITEM: 0016559 – Vacina MENINGOCÓCICA ACWY; VALOR TOTAL: R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).

 

As despesas decorrentes da presente licitação correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	09.001	Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO	10	Saúde
SUBFUNÇÃO	301	Atenção Básica
PROGRAMA	0020	Programa de Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
AÇÃO	2100	Assistência integral a população com serviços de Saúde Pública
NATUREZA	3.3.90.39	Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
FONTE	12110000	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

 

AMPARO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei Federal nº. 8.666/1993.

“Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”

 

JUSTIFICATIVA:

A contratação do objeto acima mencionado através de procedimento licitatório, com arrimo legal no inciso IV, do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, mostra-se necessário pela necessidade do paciente Kaiky Zidani Carlos Costa e Silva que tem histórico de tratamento alérgico que não é disponibilizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Para a eficácia do tratamento é necessário a sua continuação que é recomendada pelo médico profissional especialista na área. Razões pelas quais resta justificada a necessidade da aquisição do objeto ora solicitado que se demonstra cumprida por esta Unidade Administrativa a admissibilidade da instauração de Procedimento Licitatório, objetivando a realização de despesa pública. Verificamos que o Ordenador de Despesas (Prefeito Municipal) autorizou a realização da presente contratação. Foram preenchidos todos os requisitos para atender ao interesse público, restando demonstrada acima de tudo a vantajosidade da contratação.

 

Upanema/RN, 16 de outubro de 2019.

 

MARIA GORETH SALES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde