ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 479, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais dos Sítios Flores/Linha dos Pereiras, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Reconhece de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Jaçanã/RN, a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO SITIO FLORES/LINHA DOS PEREIRAS, entidade de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, assistencial, promocional, e educacional, sem cunho político ou partidário, com sede e foro nesta cidade de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, na comunidade Sitio Flores III, Zona Rural, CEP 59.225-000, devidamente registrada no CNPJ (MF) Sob o nº 06.184.341/0001-40, desde o dia 28 de fevereiro de 2004.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvas as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 16 de junho de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:0E28F8B3