PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA EMPENHO Nº 04030008

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor CJ COMERCIO DE PNEUS PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ:07.865.242/0001-97) referente empenho nº. 04030008, datado em 04/03/2021, no valor de R$ 1.296,00 (HUM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), referente nota fiscal nº. 3879. No caso sob análise, verifica-se que, ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à aquisição de pneus destinado ao veículo de placa OJX-7127. Com efeito, o fornecimento dos produtos foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.

Tendo em vista o acima justificado, assinamos a presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias.

 

São Vicente/RN, 17/05/2022.

 

MÁRCIA MAYARA NUNES DE MEDEIROS

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Matrícula 992