ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564, DE 07 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 564, DE 07 DE MAIO DE 2024
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – PROETI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº. 329/2015.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído na Rede Municipal de Ensino o Programa Municipal Escola em Tempo Integral – PROETI nas Escolas do Município, com carga horária de 15 (quinze) horas semanais, em conformidade com a Meta “6” do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº. 329/2015.
Art. 2º O Programa Municipal Escola em Tempo Integral – PROETI será implementado pelo Município de Portalegre/RN por meio da realização de acompanhamento pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática e do desenvolvimento de atividades nos campos de artes, cultura, esporte e lazer, para a melhoria do desempenho educacional mediante a complementação, conforme os eixos temáticos descritos na parte diversificada e nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular.
Art. 3º O Programa Municipal Escola em Tempo Integral – PROETI tem relevante contribuição para a formação social de seus alunos e tem por finalidade contribuir para a:
I- alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em Língua Portuguesa e Matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico;
II- redução do abandono, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar;
III-melhoria dos resultados de aprendizagem da Educação Básica: Educação Infantil e nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;
IV ampliação do período de permanência dos alunos na escola;
V- orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal proporcionando alternativas de ação no campo de arte, cultura, esportes e lazer.
Art. 4º Ficam destinados recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio, afim de contribuir para que as referidas escolas realizem atividades complementares com foco no acompanhamento pedagógico em contra turno por meio do desenvolvimento de Atividades Educativas durante todo o ano letivo.
Art. 5º A adesão ao Programa Municipal Escola em Tempo Integral – PROETI é destinada a todas as escolas da Rede Municipal de Ensino da Educação Infantil e Ensino Fundamental, cuja extensão será de 15 (quinze) horas semanais por meio de atividades complementares.
Parágrafo único. As atividades serão desenvolvidas pela Escola com a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, inseridas de forma gradativa aos segmentos educacionais atendidos pelo município.
Art. 6º As Diretrizes Gerais para organização e funcionamento da Educação Básica nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA da Rede Municipal de Ensino de Portalegre/RN seguirão de acordo com as normas que tratam a matéria no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, podendo, ser regulamentadas por Decreto Municipal.
Parágrafo único. Ao final de cada semestre, a Secretaria Municipal de Educação e Desportos deverá realizar avaliação de desempenho com o objetivo de verificar a aprendizagem e desenvolvimento do público atendido.
Art. 7º As atividades complementares nas escolas serão desenvolvidas pelos seguintes atores:
I- Articulador: É o agente responsável pela coordenação e organização das ações voltadas à execução do PROETI na escola e por monitorar as atividades, garantindo que estejam de acordo com o projeto político pedagógico da escola.
II- Agente Pedagógico: É o agente com formação inicial em Nível Médio Completo e/ou Cursando Licenciatura ou Pós-graduação em área afim.
III- Monitor de Atividades: É o agente com formação inicial em Nível Médio Completo e/ou Cursando Licenciatura ou Pós-graduação em área afim, responsável pelas atividades educativas, que serão executadas conforme a necessidade da Unidade Escolar.
§1º A carga horária, a formação e demais especificações dos agentes descritos nos incisos deste artigo são os constantes dos anexos desta Lei.
§2º O Articulador será escolhido de forma direta pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos-SEMED, com formação em nível superior em pedagogia e/ou licenciatura, o qual perceberá uma bolsa auxílio no valor previsto no Anexo II, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
§3º Agente Pedagógico e Monitor de Atividades serão escolhidos por meio de processo seletivo.
§4º Será instituída uma comissão pela SEMED para elaboração dos requisitos de avaliação para fins de concessão de bolsa aos atores previsto no caput do presente artigo, com exceção o articulador.
Art. 8º Os recursos destinados ao financiamento serão para cobertura de despesas de custeio e capital, devendo ser empregados:
I- pagamento de bolsas aos agentes pedagógicos, monitores de atividades e ao articulador; e
II- na aquisição de material de consumo e na contratação de serviços necessários às atividades complementares.
Art. 9º Para a implantação do programa de ampliação de carga horária de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a pagar Bolsa Auxílio aos atores que trata o art. 7º, na forma prevista nos anexos desta Lei.
Art. 10. O pagamento de Bolsa Auxílio será feito de acordo com a carga horária e a atividade desenvolvida pelos agentes pedagógicos, monitores e o articulador, de acordo com o disposto nos anexos da presente Lei.
Parágrafo único. A pessoa selecionada com bolsa não se vincula com Município e nem possui natureza jurídica de salário para nenhum fim.
Art. 11. O valor da Bolsa Auxílio e número de vagas serão definidos no edital do processo seletivo e de acordo com os recursos disponibilizados pelo Ministério da Educação para execução do programa no âmbito Municipal.
Art. 12. A participação no Programa Municipal Escola em Tempo Integral constitui serviço de relevante valor social, cuja declaração deve ser concedida ao bolsista ao fim de cada período.
Art. 13. Caso haja a suspensão total ou provisória do repasse por parte do Ministério da Educação, o Município suspenderá o pagamento das bolsas e só retomará o pagamento após a disponibilização do recurso.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
AGENTES E ATRIBUIÇÕES
Para a implantação do Programa Municipal Escola em Tempo Integral – PROETI serão necessários os seguintes agentes:
I- DIRETOR ESCOLAR: O Diretor Escolar tem papel fundamental, pois a ele compete, com o apoio do Articulador, coordenar o desenvolvimento e o bom andamento das ações do programa dentro da escola, de modo que os objetivos propostos sejam alcançados. Entre suas atividades no programa, estão:
a) reestruturar o Projeto Político Pedagógico e elaborar o Plano de Atendimento da Escola;
b) contribuir na seleção dos Agentes pedagógicos;
c) organizar o tempo escolar;
d) monitorar as atividades;
c) além disso, ele deve cuidar para que as atividades previstas se realizem adequadamente, com a participação efetiva dos estudantes e dos bolsistas, com o apoio das famílias.
II- ARTICULADOR: É o responsável pela coordenação e organização das atividades nas escolas e por monitorar as atividades para garantir que estejam de acordo com o projeto político-pedagógico das instituições. Além disso, é o Articulador que também promove a interação entre comunidade e ambiente escolar.
III- AGENTE PEDAGÓGICO: É o responsável pela realização das atividades de Acompanhamento Pedagógico de Língua Portuguesa e Matemática. Deve trabalhar de maneira articulada com os professores da escola, sobretudo com os professores de Língua Portuguesa e Matemática, utilizando metodologias diversificadas e adequadas às necessidades dos estudantes.
IV- MONITOR DE ATIVIDADES: É o responsável pela realização das atividades educativas nos campos de artes, cultura, esporte e lazer, para a melhoria do desempenho educacional.
V- ESTUDANTES: Os estudantes participantes Programa Municipal Escola em Tempo Integral terão a extensão de carga horária em 15 (quinze) horas semanais e a possibilidade de realizar a avaliação em testes, obtendo os seus resultados para avaliação do Programa.
ANEXO II
DO VALOR DAS BOLSAS, CARGA HORÁRIA
|
ATOR |
FORMAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
VALOR DA BOLSA(R$) |
|
Articulador |
Nível Superior em Pedagogia e/ou Licenciatura |
20 horas semanais |
1.200,00 |
|
Agente Pedagógico |
Nível Superior em Pedagogia e/ou Licenciatura |
15 horas semanais |
1.000,00 |
|
Monitor de Atividades
|
Nível Médio Completo ou Nível Superior |
15 horas semanais |
600,00 |
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:0E2B3AE4