ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 510/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº. 451/2013, que dispõe sobre a organização básica da estrutura do poder executivo municipal de São Bento do Norte/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Art. 20 e o Anexo I da lei 451/2013 passarão a vigorar com a redação abaixo, no que se refere ao cargo de Procurador Geral do Município:
Art.20. Os cargos de provimento em comissão criados e ratificados pela presente lei complementar, terão seus vencimentos estabelecidos conforme o disposto nos anexos I, II e III desta lei, e serão representados por padrões alfabéticos e referenciais numéricos, nas simbologias CC1, CC2, CC3, CC4 e CC5, bem como CC1.1, CC1.2,CC1.3 e CC1.4, além de CCGM-1,CCGM-2 e CCGM-3
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CARGO |
SIMBOLO |
VENCIMENTO BASE |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
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PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO |
CC1.4 |
R$ 4.750,00 |
0,00 |
R$ 4.750,00 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, 12 de junho de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:0E3F4B8D