ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO VOLUNTARIADO no âmbito do Município de Portalegre, que irá desenvolver suas atividades de acordo com as ações implementadas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
§ 2º. As atividades de voluntariado serão coordenadas pelas Secretarias Municipais de Administração, Saúde, Educação, Assistência Social, Finanças, Gabinete do Prefeito e controle interno.
Art. 2º - O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3º - Os (as) Voluntários (as) serão cadastrados (as) perante as Secretarias Municipais onde desejem prestar o serviço, pelo prazo de um ano, podendo ser renovado por mais um ano.
Parágrafo Único - Após o prazo de prestação do Serviço Voluntário será concedido Certificado de Trabalho Voluntário, com a descrição das atividades realizadas, que poderá servir como título, e experiência profissional.
Art. 4º - O voluntário deverá assinar Termo de Adesão perante o Município, constando o objeto e as condições de seu exercício.
Parágrafo Único - O termo de adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil.
Art. 5º - O recrutamento de voluntários (as) será feito anualmente com ampla divulgação.
Art. 6º - São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de desligamento:
I - manter comportamento compatível com sua atuação;
II - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
III - identificar-se mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências do órgão no qual exerce suas atividades ou fora dele quando a seu serviço;
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão no qual exerce suas atividades, bem assim os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
V - exercer suas atribuições, conforme previsto no termo de adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ao qual se encontra vinculado; VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;
VII - reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão no qual se encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 7º - É vedado ao prestador de serviços voluntários:
I - exercer funções privativas de categoria profissional, servidor municipal ou empregado público.
II - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias na Secretaria, prefeitura, Autarquia ou Fundação Municipal a que se vincule;
III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente.
Art. 8º - Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços voluntários desligado na forma deste artigo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre, 12 de dezembro de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:0E53AC77