ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 23 DE JULHO DE 2025
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, até 31 de dezembro de 2028, o uso do imóvel público municipal denominado Creche Padre Silval Laurentino, localizado na Rua Bernardo Bezerra, nº 38, Bairro Passagem das Flores, nesta cidade de Florânia/RN, ao Centro Espírita "A Caminho da Luz", organização religiosa de cunho filantrópico e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 60.370.003/0001-49.
Art. 2º A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, firmado entre o Município de Florânia e a entidade beneficiária, no qual constarão as condições, obrigações e responsabilidades decorrentes da presente Lei.
Art. 3º A cessão prevista nesta Lei tem por finalidade a utilização do referido imóvel para o desenvolvimento de atividades de caráter social, religioso, educacional e emocional, voltadas à promoção do bem-estar da comunidade local.
Art. 4º A entidade beneficiária deverá:
I – zelar pela conservação e manutenção do imóvel durante o período da cessão;
II – não transferir a terceiros, total ou parcialmente, o uso do imóvel;
III – permitir, a qualquer tempo, a fiscalização por parte da Administração Pública Municipal quanto à finalidade e às condições de uso do bem;
IV – devolver o imóvel ao Município, ao término do prazo de cessão ou antes, caso haja desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no Termo de Cessão de Uso.
Art. 5º A cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, mediante justificativa fundamentada, especialmente no caso de necessidade de uso do bem pelo Município ou descumprimento das disposições legais.
Parágrafo único. A cessão de que trata esta Lei poderá ser prorrogada mediante novo Termo de Cessão de Uso, a ser firmado entre o Município de Florânia e a entidade beneficiária, desde que reste comprovado o interesse público e a boa utilização do imóvel.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florânia/RN, 23 de julho de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:0E5FD5B0