ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 498/2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2018 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino afonso/RN Para o exercício de 2018.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 28.859.750,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquênta reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2018
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
19.521.750,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
463.000,00 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
330.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
44.000,00 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
20.859.500,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
53.220,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.227.970,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
9.338.000,00 |
|
OPERACOES DE CREDITO |
140.000,00 |
|
ALIENACAO DE BENS |
132.000,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
9.000.000,00 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
66.000,00 |
|
TOTAL |
28.859.750,00 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 28.635.470,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 224.280,00 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.012.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
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GABINETE DO PREFEITO |
677.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.905.070,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
989.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.382.100,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA |
8.885.100,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE OBRAS TRANSP.URBANISMO |
3.339.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO |
5.070.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.677.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALM. AFONSO |
2.965.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE ALMINO AFONSO |
543.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
136.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
55.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
224.280,00 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
28.859.750,00 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
|
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RECURSOS ORDINÁRIOS |
100 |
28.859.750,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
28.859.750,00 |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 19 de Dezembro de 2017.
WALDENIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:0E6547DA