ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 807/2025

REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES E VEREADORES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

O Prefeito MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN,no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberada da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Da Instituição das Diárias

 

Art. 1º.Fica instituída na Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN a concessão de diárias aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e hospedagem, nos seguintes casos:

 

I –Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Controle, em nível Municipal, Estadual ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;

 

II –Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;

 

III –Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.

 

Parágrafo primeiro. A concessão integral de diárias fica condicionada a situação do vereador ou servidor que pernoitar.

 

Parágrafo segundo. Caso não haja necessidade de pernoitar, pagar-se-á metade do valor determinado para cada categoria.

 

CAPÍTULO II

Da Concessão das Diárias

 

Art. 2º.Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem do Município de Afonso Bezerra/RN, nos casos enumerados no artigo antecedente, farão jus a percepção de diárias de viagem, nos termos desta Lei.

 

Art. 3º.A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 4º.A limitação de diárias a serem concedidas aos Vereadores e servidores da Câmara poderá ser estipulada mediante Resolução de Mesa pelo Presidente da Casa Legislativa, no início de cada ano legislativo.

 

Art. 5º. É de competência do Presidente da Câmara de Vereadores a autorização à concessão de diárias.

 

Parágrafo único.A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá, na primeira Sessão Ordinária, após o retorno da viagem, comunicar o afastamento e fazer registrar em ata os motivos que o determinaram.

 

CAPÍTULO III

Do Valor das Diárias

 

Art. 6º.O valor da diária será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os deslocamentos dentro do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 7º.O valor da diária será de R$ 1.000,00 (mil reais) para os deslocamentos para fora do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 8º.Os valores a que se refere os artigos 6º e 7º serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) quando a diária forpara o servidor.

 

Parágrafo único.O valor da diária poderá ser reajustado anualmente mediante resolução.

 

CAPÍTULO IV

Da Prestação de Contas

 

Art. 9°.Para fazer jus às diárias, os beneficiados deverão:

 

I –Apresentar Relatório circunstanciado da viagem, especificando os motivos do deslocamento e, se possível, o seu resultado;

 

II –Apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem e da participação;

 

III –Apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais com o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizados.

 

Parágrafo único.Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos anteriores, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.

 

Art. 10.O prazo para a prestação de contas a que se refere o artigo anterior, será de até 10 (dez) dias úteis do retorno da viagem.

 

CAPÍTULO V

Do pagamento das Diárias

 

Art. 11º.As diárias serão requisitadas, empenhadas e pagas antes do início do deslocamento, em parcela única.

 

CAPÍTULO VI

Das disposições finais

 

Art. 12.A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Afonso Bezerra/RN regulamentará, no que couber, apresente Lei.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 14.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogando-se as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 10 de março de 2025

 

EGINA SOUZA PACHA QUINTELA – PL

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

 

HAMILTON EFIGÊNIO DA SILVA JÚNIOR - UNIÃO BRASIL

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

 

MAYANA DE ALBUQUERQUE BEZERRA - UNIÃO BRASIL

1ª Secretária da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

 

MANOEL HENRIQUE BEZERRA NETO - UNIÃO BRASIL

2º Secretário da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN


Publicado por:
Denis Deividy de Souza
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