ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 13 DE MAIO DE 2013.

Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570 - CNPJ 08.004.061/0001-39.

 

Dispõe sobre a criação da Coordenação Municipal de Trânsito e Transporte de Ceará-Mirim – COMUTRAN/CM, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Esta Lei cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ceará - Mirim, vinculada a Secretaria de Defesa Social - SEDES, a Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte – COMUTRAN e a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.

 

CAPÍTULO II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – COMUTRAN/CM

Art. 2º – Compete ao COMUTRAN/CM – Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte:

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II – formular e executar a política municipal de Transporte Publico de Passageiros.

III – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas.

IV – estabelecer e definir as linhas de transportes coletivos e municipais de passageiros, demarcando percursos e paradas.

V – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário.

VI – implementar medidas técnicas e administrativas ligadas as políticas de transportes públicos de passageiros e de circulação de transito.

VII – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas.

VIII – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

IX – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

X – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas.

XI – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas.

XII – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23, de setembro de 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas.

XIII – fiscalizar a observância das normas municipais estabelecidas para as concessões remanescentes.

XIV – implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

XV – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

XVI – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível.

XVII – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação.

XVIII – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

XIX – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

XX – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

XXI – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações.

XXII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal.

XXIII – autorizar a utilização ou a implementação parcial e temporária de vias publicas

XXIV – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

XXV – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado.

XXVI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação.

XXVII – promover a sinalização especifica para eventos e, temporária, PA interdição e desvios.

XXVIII – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município.

XXIX – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica.

XXX – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.

Art. 3º - O dirigente máximo do órgão municipal executivo de trânsito e transporte rodoviário – COMUTRAN/CM – é o Secretário Municipal de Defesa Social, a quem compete:

I – a administração e gestão da COMUTRAN/CM, implementando planos, programas e projetos.

II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Parágrafo único – O Secretário Municipal de Defesa Social é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito, no âmbito municipal.

Art. 4º – A COMUTRAN/CM terá a seguinte estrutura:

I – Setor de Engenharia e Sinalização.

II – Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração.

III – Setor de Educação de Trânsito.

IV – Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.

V – Setor de Transportes.

Art. 5º – À Setor de Engenharia e Sinalização compete:

I – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário.

II – planejar o sistema de circulação viária do município.

III – proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito.

IV – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos.

V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN.

VI – acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

Art. 6º – À Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas.

II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos.

IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V – operar em segurança das escolas.

VI – operar em rotas alternativas.

VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização.

VIII – operar a sinalização, tais como: verificação ou deficiências na sinalização.

Art. 7º – À Setor de Educação de Trânsito compete:

I – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

II – promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 8º – À Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

I – coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas.

II – controlar os dados estatísticos da frota circulante do município.

III – controlar os veículos registrados e licenciados no município.

IV – elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

Art. 9º – Ao setor de transportes compete:

I – regular e fiscalizar os serviços de transporte de passageiros através de Taxi em conformidade com a Lei Municipal nº 1.492/2007

II – regular e fiscalizar os serviços de transporte de passageiros através de Mototaxi em conformidade com a Lei Municipal nº 1.384/2002.

III – regular e fiscalizar os serviços de transporte de passageiros para a zona rural do município em conformidade com a Lei Municipal nº 1.494/2007.

Art. 10º – O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, nos termos do parágrafo único, do artigo 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998.

CAPÍTULO II

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI

Art. 11 – Fica criado no Município de Ceará-Mirim, uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela COMUTRAN/CM criado nos termos desta Lei, e na esfera de sua competência.

Art. 12 – A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I – 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II – 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§1º – para cada representante será nomeado um suplente.

§2º – O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;

§3º – È facultada à suplência;

§4º – É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito– CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

Art. 13 – A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

§1º – O mandato será, no mínimo, de 01 (um) ano e, no máximo, de 02 (dois) anos. O Regimento Interno poderá prevê a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

Art. 14 – A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu Regimento Interno, observada a Resolução Contran nº 357, de 02 de agosto de 2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados-Membros, Municípios, Distrito Federal, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei.

Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 13 de maio de 2013.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
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