ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO PREQUALIFICACAO Nº. 012026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – RESULTADO FINAL DE PRÉ QUALIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026
EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 00001/2026
OBJETO: Pré-qualificação de empresas de engenharia para participação em futura licitação destinada à execução de obras de pavimentação de diversas ruas do Município de Rafael Godeiro/RN, conforme projetos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos pertinentes.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e na condição de autoridade competente para o presente procedimento administrativo, após análise dos documentos integrantes do Processo Administrativo nº 049/2026, Pela comissão especial instituída;
CONSIDERANDO que a pré-qualificação constitui procedimento auxiliar previsto nos arts. 78, inciso II, e 80 da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à seleção prévia de licitantes que reúnam condições de habilitação para participação em futura licitação;
CONSIDERANDO as disposições do Edital de Pré-Qualificação nº 00001/2026, especialmente os critérios de habilitação e qualificação previstos em seus anexos;
CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Pré-Qualificação, instituída pela Portaria nº 108/2026-GP, de 04 de setembro de 2026, realizou a análise da documentação apresentada pelas empresas interessadas, observando as exigências do instrumento convocatório;
CONSIDERANDO a Ata de Análise e Julgamento da Documentação de Pré-Qualificação, lavrada em 13 de outubro de 2026, na qual a Comissão deliberou, por unanimidade, pelo deferimento dos pedidos de pré-qualificação das 15 (quinze) empresas participantes;
CONSIDERANDO que a análise compreendeu os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, inclusive técnico-operacional e técnico-profissional, conforme as exigências editalícias;
CONSIDERANDO que o resultado do julgamento foi publicado em 15 de outubro de 2026, assegurando-se aos interessados o prazo recursal de 03 (três) dias úteis, nos termos do item 6 do Edital de Pré-Qualificação nº 00001/2026;
CONSIDERANDO que, excluído o dia da publicação e observada a contagem em dias úteis, o prazo recursal compreendeu os dias 16, 19 e 20 de outubro de 2026, encerrando-se em 20 de outubro de 2026, ressalvada a inexistência de feriados locais ou suspensão de expediente;
CONSIDERANDO que, após o encerramento do prazo recursal, não houve interposição de recursos administrativos contra o resultado do julgamento, não se fazendo necessária a abertura de prazo para apresentação de contrarrazões;
CONSIDERANDO que a pré-qualificação possui natureza exclusivamente habilitatória, não constituindo julgamento de propostas de preços, classificação de licitantes, adjudicação ou contratação;
CONSIDERANDO que a homologação constitui ato de controle da regularidade procedimental, destinado à aprovação do resultado final do procedimento auxiliar, sem afastar a necessidade de observância das condições de habilitação e das demais exigências aplicáveis à futura licitação;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar publicidade, transparência, isonomia, eficiência, segurança jurídica e observância ao instrumento convocatório;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o resultado final do procedimento auxiliar de Pré-Qualificação nº 00001/2026, referente ao Processo Administrativo nº 049/2026, conforme deliberação da Comissão Especial de Pré-Qualificação, constante da Ata de Análise e Julgamento de 13 de outubro de 2026.
Art. 2º DECLARAR PRÉ-QUALIFICADAS, para os fins específicos previstos no Edital nº 00001/2026, as seguintes empresas:
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Nº |
EMPRESA |
CNPJ |
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01 |
ARCO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI |
16.917.533/0001-72 |
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02 |
AS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA |
53.841.709/0001-86 |
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03 |
CONSTRUTORA E LIMPEZA URBANA DANTAS LTDA |
47.674.423/0001-50 |
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04 |
CM CONSTRUTORA LTDA |
37.484.379/0001-42 |
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05 |
CLPT CONSTRUTORA LTDA |
25.165.699/0001-70 |
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06 |
CONSTRU ART SERVIÇOS LTDA |
49.219.307/0001-77 |
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07 |
ELABORE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA |
37.946.966/0001-59 |
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08 |
FL ENGENHARIA, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA |
36.783.315/0001-08 |
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09 |
JHM EMPREENDIMENTOS LTDA |
53.534.446/0001-62 |
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10 |
J DE M MOURA SERVIÇOS LTDA |
52.166.419/0001-11 |
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11 |
JQ CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA |
37.883.801/0001-52 |
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12 |
L&A ENGENHARIA, SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA |
58.803.460/0001-38 |
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13 |
NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS E OBRAS URBANÍSTICAS LTDA |
09.181.832/0001-26 |
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14 |
SINAI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA |
30.610.555/0001-16 |
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15 |
TMC ENGENHARIA LTDA |
59.169.878/0001-06 |
Art. 3º REGISTRAR que a presente homologação possui natureza exclusivamente habilitatória e não implica adjudicação, contratação, garantia de contratação futura ou estabelecimento de qualquer ordem de preferência entre as empresas pré-qualificadas.
Parágrafo único. A participação das empresas em futura licitação observará as disposições do respectivo instrumento convocatório, a validade da pré-qualificação e a manutenção das condições exigidas pela legislação aplicável.
Art. 4º DETERMINAR à Comissão Especial de Pré-Qualificação que providencie:
I – o registro da presente homologação nos autos do Processo Administrativo nº 049/2026;
II – a expedição dos respectivos certificados de pré-qualificação às empresas relacionadas no art. 2º, observados os requisitos e prazos estabelecidos no edital;
III – a disponibilização e atualização da relação pública das empresas pré-qualificadas;
IV – a preservação dos documentos examinados, registros de recebimento, verificações e demais peças instrutórias, garantindo a rastreabilidade do procedimento.
Art. 5º DETERMINAR a publicação deste Termo de Homologação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, bem como sua disponibilização no portal oficial do Município de Rafael Godeiro/RN, observadas as demais exigências legais de transparência e publicidade.
Art. 6º ESTABELECER que a validade da pré-qualificação e dos certificados observará o prazo definido no Edital nº 00001/2026 e os limites estabelecidos no art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecendo exigível a manutenção das condições de habilitação aplicáveis.
Art. 7º Este Termo de Homologação produzirá efeitos a partir de sua publicação, observada a regular conclusão da fase recursal e a certificação do resultado final nos autos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Rafael Godeiro/RN, 21 de outubro de 2026.
LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO
Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:0E8C769B