ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO PREQUALIFICACAO Nº. 012026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – RESULTADO FINAL DE PRÉ QUALIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026

EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 00001/2026

 

OBJETO: Pré-qualificação de empresas de engenharia para participação em futura licitação destinada à execução de obras de pavimentação de diversas ruas do Município de Rafael Godeiro/RN, conforme projetos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos pertinentes.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e na condição de autoridade competente para o presente procedimento administrativo, após análise dos documentos integrantes do Processo Administrativo nº 049/2026, Pela comissão especial instituída;

 

CONSIDERANDO que a pré-qualificação constitui procedimento auxiliar previsto nos arts. 78, inciso II, e 80 da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à seleção prévia de licitantes que reúnam condições de habilitação para participação em futura licitação;

 

CONSIDERANDO as disposições do Edital de Pré-Qualificação nº 00001/2026, especialmente os critérios de habilitação e qualificação previstos em seus anexos;

 

CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Pré-Qualificação, instituída pela Portaria nº 108/2026-GP, de 04 de setembro de 2026, realizou a análise da documentação apresentada pelas empresas interessadas, observando as exigências do instrumento convocatório;

 

CONSIDERANDO a Ata de Análise e Julgamento da Documentação de Pré-Qualificação, lavrada em 13 de outubro de 2026, na qual a Comissão deliberou, por unanimidade, pelo deferimento dos pedidos de pré-qualificação das 15 (quinze) empresas participantes;

 

CONSIDERANDO que a análise compreendeu os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, inclusive técnico-operacional e técnico-profissional, conforme as exigências editalícias;

 

CONSIDERANDO que o resultado do julgamento foi publicado em 15 de outubro de 2026, assegurando-se aos interessados o prazo recursal de 03 (três) dias úteis, nos termos do item 6 do Edital de Pré-Qualificação nº 00001/2026;

 

CONSIDERANDO que, excluído o dia da publicação e observada a contagem em dias úteis, o prazo recursal compreendeu os dias 16, 19 e 20 de outubro de 2026, encerrando-se em 20 de outubro de 2026, ressalvada a inexistência de feriados locais ou suspensão de expediente;

CONSIDERANDO que, após o encerramento do prazo recursal, não houve interposição de recursos administrativos contra o resultado do julgamento, não se fazendo necessária a abertura de prazo para apresentação de contrarrazões;

 

CONSIDERANDO que a pré-qualificação possui natureza exclusivamente habilitatória, não constituindo julgamento de propostas de preços, classificação de licitantes, adjudicação ou contratação;

 

CONSIDERANDO que a homologação constitui ato de controle da regularidade procedimental, destinado à aprovação do resultado final do procedimento auxiliar, sem afastar a necessidade de observância das condições de habilitação e das demais exigências aplicáveis à futura licitação;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar publicidade, transparência, isonomia, eficiência, segurança jurídica e observância ao instrumento convocatório;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º HOMOLOGAR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o resultado final do procedimento auxiliar de Pré-Qualificação nº 00001/2026, referente ao Processo Administrativo nº 049/2026, conforme deliberação da Comissão Especial de Pré-Qualificação, constante da Ata de Análise e Julgamento de 13 de outubro de 2026.

 

Art. 2º DECLARAR PRÉ-QUALIFICADAS, para os fins específicos previstos no Edital nº 00001/2026, as seguintes empresas:

 

Nº

EMPRESA

CNPJ

01

ARCO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI

16.917.533/0001-72

02

AS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

53.841.709/0001-86

03

CONSTRUTORA E LIMPEZA URBANA DANTAS LTDA

47.674.423/0001-50

04

CM CONSTRUTORA LTDA

37.484.379/0001-42

05

CLPT CONSTRUTORA LTDA

25.165.699/0001-70

06

CONSTRU ART SERVIÇOS LTDA

49.219.307/0001-77

07

ELABORE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

37.946.966/0001-59

08

FL ENGENHARIA, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

36.783.315/0001-08

09

JHM EMPREENDIMENTOS LTDA

53.534.446/0001-62

10

J DE M MOURA SERVIÇOS LTDA

52.166.419/0001-11

11

JQ CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

37.883.801/0001-52

12

L&A ENGENHARIA, SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA

58.803.460/0001-38

13

NUNES CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS E OBRAS URBANÍSTICAS LTDA

09.181.832/0001-26

14

SINAI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

30.610.555/0001-16

15

TMC ENGENHARIA LTDA

59.169.878/0001-06

 

Art. 3º REGISTRAR que a presente homologação possui natureza exclusivamente habilitatória e não implica adjudicação, contratação, garantia de contratação futura ou estabelecimento de qualquer ordem de preferência entre as empresas pré-qualificadas.

 

Parágrafo único. A participação das empresas em futura licitação observará as disposições do respectivo instrumento convocatório, a validade da pré-qualificação e a manutenção das condições exigidas pela legislação aplicável.

 

Art. 4º DETERMINAR à Comissão Especial de Pré-Qualificação que providencie:

I – o registro da presente homologação nos autos do Processo Administrativo nº 049/2026;

II – a expedição dos respectivos certificados de pré-qualificação às empresas relacionadas no art. 2º, observados os requisitos e prazos estabelecidos no edital;

III – a disponibilização e atualização da relação pública das empresas pré-qualificadas;

IV – a preservação dos documentos examinados, registros de recebimento, verificações e demais peças instrutórias, garantindo a rastreabilidade do procedimento.

 

Art. 5º DETERMINAR a publicação deste Termo de Homologação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, bem como sua disponibilização no portal oficial do Município de Rafael Godeiro/RN, observadas as demais exigências legais de transparência e publicidade.

 

Art. 6º ESTABELECER que a validade da pré-qualificação e dos certificados observará o prazo definido no Edital nº 00001/2026 e os limites estabelecidos no art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecendo exigível a manutenção das condições de habilitação aplicáveis.

 

Art. 7º Este Termo de Homologação produzirá efeitos a partir de sua publicação, observada a regular conclusão da fase recursal e a certificação do resultado final nos autos.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Rafael Godeiro/RN, 21 de outubro de 2026.

 

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
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