ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458, DE 01 DE MARÇO DE 2019
Administração:
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
LEI Nº 458, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei n.º 348, de 06 de setembro de 2011 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Serrinha/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º, caput, Alíneas “B”; “C” e “D”, da Lei Municipal n.º 348, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) O Nível II corresponde ao valor fixado para o Nível I acrescido de 15%”;
“c) O Nível III corresponde ao valor fixado para o Nível II acrescido de 10%”;
“d) O Nível IV corresponde ao valor fixado para o Nível III acrescido de 10%”.
Art. 2º. O art. 45, caput, Alíneas “A”; “B”; “C”; “D” e “E” da Lei Municipal n.º 348, de 06 de setembro de 2011, por força da atualização em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) do Piso Salarial do Magistério em 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) Nível I, correspondente à formação de nível médio, na modalidade normal, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.918,32 (um mil, novecentos e dezoito reais, e trinta e dois centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais”;
“b) Nível II, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, garantida nesta formação a base nacional comum curricular, com vencimento básico inicial no valor de R$ 2.301,98 (dois mil, trezentos e um reais, e noventa e oito centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais”;
“c) Nível III, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Especialização “latu sensu” na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC, com vencimento básico inicial no valor de R$ 2.647,28 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais, e vinte e oito centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais”;
“c) Nível IV, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Mestrado “stricto sensu” na área de educação, ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC, com vencimento básico inicial no valor de R$ 2.912,01 (dois mil, novecentos e doze reais, e um centavo) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais”;
“c) Nível V, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Doutorado “stricto sensu” na área de educação, ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC, com vencimento básico inicial no valor de R$ 3.203,21 (três mil, duzentos e três reais e vinte e um centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais”.
Art. 3º. O art. 46, caput, Alíneas “A”; “B”; “C” e “D” da Lei Municipal n.º 348, de 06 de setembro de 2011, por força da atualização em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) do Piso Salarial do Magistério em 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) Nível I, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, garantida nesta formação a base nacional comum curricular, com vencimento básico inicial no valor de R$ 2.301,98 (dois mil, trezentos e um reais, e noventa e oito centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais”;
“b) Nível II, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Especialização “latu sensu” na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC, com vencimento básico inicial no valor de R$ 2.647,28 (dois mil seiscentos e quarenta e sete reais, e vinte e oito centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais”;
“c) Nível III, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Mestrado “stricto sensu” na área de educação, ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC, com vencimento básico inicial no valor de R$ 2.912,01 (dois mil novecentos e doze reais, e um centavo) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais”;
“d) Nível IV, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Doutorado “stricto sensu” na área de educação, ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC, com vencimento básico inicial no valor de R$ 3.203,21 (três mil duzentos e três reais, e vinte e um centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º. O art. 52, caput, Incisos I e II e Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 348, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. Em substituição às Funções Gratificadas extintas por força do art. 4º desta Lei, ficam criadas 05 (cinco) Funções Gratificadas de Diretor de Escola, bem como 04 (quatro) Funções Gratificadas de Vice-Diretor de Escola, distribuídas de acordo com o porte das Escolas Municipais, conforme o Anexo II a esta Lei. ”
“I – Suprimido.”
“II – Suprimido.”
“Parágrafo Único. As Funções Gratificadas criadas nos termos do caput deste artigo somente podem ser atribuídas a servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro da Secretaria Municipal de Educação de Serrinha – SEMED, que atendam aos requisitos previstos no artigo 64, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º da Lei Municipal n.º 348, de 06 de setembro de 2011, em virtude do exercício das Funções de Diretor e de Vice-Diretor de Escola, respectivamente, cujas atribuições estão previstas nos artigos 65 e 66 da referida Lei.”
Art. 5º. A Lei Municipal n.º 348, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 52 –A, 52 –B, 53 –C e 53 -D:
“Art. 52 -A. A apuração dos critérios para adequação do porte da Escola deverá acontecer anualmente, após o término do ano letivo, com base nos dados oficiais do Censo Escolar.”
“Art. 53 –B. Para os fins previstos nesta Lei, a classificação das Escolas, de acordo com o porte de cada uma delas, será divulgada, anualmente, através de Decreto emanado do Governo Municipal, depois de concluídas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, as adequações de que trata o artigo anterior.
“Art. 53 –C. As funções gratificadas a que se referem o caput e o Parágrafo Único do art. 52 desta Lei, devidas aos Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais, serão alocadas, anualmente, de acordo com as averiguações feitas pela Coordenadoria de Pessoal e Recursos Humanos”.
“Art. 53 –D. As escolas municipais serão classificadas em quatro grupos que estabelece o porte de cada uma delas com o percentual de gratificação para Diretor e Vice-Diretor definido pela referência ao salário inicial do Professor da letra A, no nível de graduação”.
“A – Porte I: Gratificação de 50% para o Diretor e 30% para o Vice-Diretor”.
“B – Porte II: Gratificação de 40% para o Diretor e 20% para o Vice-Diretor”.
“C – Porte III: Gratificação de 30% para o Diretor e 10% para o Vice-Diretor”.
“D – Porte IV: Gratificação de 20% para o Diretor”.
Art. 6º. O anexo I à Lei Municipal n.º 348, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I a esta Lei com o título “Tabela Oficial 2019 – Professor e Supervisor Escolar”.
Art. 7º. Acrescenta-se o anexo II à Lei Municipal n.º 348, de 06 de setembro de 2011 e passa a vigorar com a redação dada a esta Lei Complementar com o título “Porte das Escolas Municipais e Funções Gratificadas de Diretor e Vice-Diretor”.
Art. 8º. O Parágrafo Único do art. 55, da Lei Municipal n.º 348, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Cada título corresponderá a um aumento de 5% (cinco por cento) utilizando por referência o salário inicial do Professor da letra A, no nível de graduação”.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 01 de março de 2019.
JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito de Serrinha
|
ANEXO I |
|||||||||||
|
TABELA OFICIAL 2019 - PROFESSOR E SUPERVISOR ESCOLAR |
|||||||||||
|
TABELA OFICIAL - CARGA HORÁRIA 30HS SEMANAL - PROFESSOR - 2019 |
|||||||||||
|
NÍVEL |
0 a 3 |
3 e 1d a 6 |
6 a 1d a 9 |
9 e 1d a 12 |
12 e 1d a 15 |
15 e 1d a 18 |
18 e 1d a 21 |
21 e 1d a 24 |
24 1d a 27 |
27 1d a 30 |
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||
|
NÍVEL I - MAGISTERIO |
R$ 1.918,32 |
R$ 2.014,24 |
R$ 2.114,95 |
R$ 2.220,70 |
R$ 2.331,73 |
R$ 2.448,32 |
R$ 2.570,73 |
R$ 2.699,27 |
R$ 2.834,23 |
R$ 2.975,94 |
MAIS 5% |
|
NÍVEL II GRADUAÇÃO - MAIS 20% |
R$ 2.301,98 |
R$ 2.417,08 |
R$ 2.537,94 |
R$ 2.664,83 |
R$ 2.798,08 |
R$ 2.937,98 |
R$ 3.084,88 |
R$ 3.239,12 |
R$ 3.401,08 |
R$ 3.571,13 |
MAIS 5% |
|
NÍVEL III - ESPECIALIZAÇÃO - MAIS 15% |
R$ 2.647,28 |
R$ 2.779,65 |
R$ 2.918,63 |
R$ 3.064,56 |
R$ 3.217,79 |
R$ 3.378,68 |
R$ 3.547,61 |
R$ 3.724,99 |
R$ 3.911,24 |
R$ 4.106,80 |
MAIS 5% |
|
NÍVEL IV - MESTRADO - MAIS 10% |
R$ 2.912,01 |
R$ 3.057,61 |
R$ 3.210,49 |
R$ 3.371,02 |
R$ 3.539,57 |
R$ 3.716,54 |
R$ 3.902,37 |
R$ 4.097,49 |
R$ 4.302,36 |
R$ 4.517,48 |
MAIS 5% |
|
NÍVEL V - DOUTORADO - MAIS 10% |
R$ 3.203,21 |
R$ 3.363,37 |
R$ 3.531,54 |
R$ 3.708,12 |
R$ 3.893,52 |
R$ 4.088,20 |
R$ 4.292,61 |
R$ 4.507,24 |
R$ 4.732,60 |
R$ 4.969,23 |
MAIS 5% |
|
TABELA OFICIAL - CARGA HORÁRIA 30HS SEMANAL - SUPERV. ESCOLAR - 2019 |
|||||||||||
|
NÍVEL |
0 a 3 |
3 e 1d a 6 |
6 a 1d a 9 |
9 e 1d a 12 |
12 e 1d a 15 |
15 e 1d a 18 |
18 e 1d a 21 |
21 e 1d a 24 |
24 1d a 27 |
27 1d a 30 |
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||
|
NÍVEL I - GRADUAÇÃO |
R$ 2.301,98 |
R$ 2.417,08 |
R$ 2.537,93 |
R$ 2.664,83 |
R$ 2.798,07 |
R$ 2.937,97 |
R$ 3.084,87 |
R$ 3.239,12 |
R$ 3.401,07 |
R$ 3.571,13 |
MAIS 5% |
|
NÍVEL II - ESPECIALIZAÇÃO - MAIS 15% |
R$ 2.647,28 |
R$ 2.779,64 |
R$ 2.918,62 |
R$ 3.064,55 |
R$ 3.217,78 |
R$ 3.378,67 |
R$ 3.547,60 |
R$ 3.724,98 |
R$ 3.911,23 |
R$ 4.106,80 |
MAIS 5% |
|
NÍVEL III - MESTRADO - MAIS 10% |
R$ 2.912,00 |
R$ 3.057,60 |
R$ 3.210,49 |
R$ 3.371,01 |
R$ 3.539,56 |
R$ 3.716,54 |
R$ 3.902,36 |
R$ 4.097,48 |
R$ 4.302,36 |
R$ 4.517,48 |
MAIS 5% |
|
NÍVEL IV - DOUTORADO - MAIS 10% |
R$ 3.203,21 |
R$ 3.363,37 |
R$ 3.531,53 |
R$ 3.708,11 |
R$ 3.893,52 |
R$ 4.088,19 |
R$ 4.292,60 |
R$ 4.507,23 |
R$ 4.732,59 |
R$ 4.969,22 |
MAIS 5% |
ANEXO II
PORTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
|
PORTE DAS ESCOLAS |
NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS |
DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR DE ACORDO COM O PORTE DAS ESCOLAS |
DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE VICE-DIRETOR DE ACORDO COM O PORTE DAS ESCOLAS |
PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO (% SOBRE O VALOR REFERÊNCIA DO PII –A) DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR |
PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO (% SOBRE O VALOR REFERÊNCIA DO PII –A) DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE- DIRETOR |
|
I |
De 488 a 1.199 alunos |
01 |
01 |
50% |
30% |
|
II |
De 245 a 487 alunos |
01 |
01 |
40% |
20% |
|
III |
De 100 a 244 alunos |
03 |
02 |
30% |
10% |
|
IV |
Menos de 100 alunos |
---- |
----- |
20% |
---- |
|
TOTAL |
-------- |
05 |
04 |
----- |
---- |
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:0E93A005