ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2025

UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social.

OBJETO: Prestação de serviços funerários completos para munícipes em situação de vulnerabilidade social, incluindo urnas funerárias, paramentação, ornamentação, vestimenta, higienização do corpo e demais itens necessários, conforme demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Japi/RN.

EMPRESA CONTRATADA: FUNERARIA GETSEMANI - CNPJ/MF sob o nº 26.915.840/0001-78, estabelecida na Rua: Francisco Lopes De Morais, nº 37, Bairro, Centro, CEP: 59.275-000, São José do Campestre/RN.

VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 57.864,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais)

DO OBJETO

Prestação de serviços funerários completos para munícipes em situação de vulnerabilidade social, incluindo urnas funerárias, paramentação, ornamentação, vestimenta, higienização do corpo e demais itens necessários, conforme demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Japi/RN.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação tem como finalidade garantir o atendimento digno e humanizado às famílias em situação de vulnerabilidade social que necessitam de auxílio funeral no âmbito do Município de Japi/RN, conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93), especialmente no que se refere aos benefícios eventuais, como o auxílio funeral. Muitas famílias do município não possuem condições econômicas para custear despesas com o sepultamento de seus entes falecidos. Dessa forma, torna-se dever da Administração Pública prestar esse apoio por meio da contratação de empresa especializada para o fornecimento dos seguintes itens e serviços:

 

Urnas funerárias populares (adulto, sem visor, com medidas padrão entre 1,90m e 2,10m, com fundo de compensado e Eucatex, cor imbuia, capacidade para mais de 100kg)

urnas infantis.

Paramentação com velas e castiçais para o velório.

Ornamentação com flores naturais ou artificiais.

Vestimenta (mortalha) para o corpo.

Coroa de flores naturais ou artificiais.

Higienização do corpo para o sepultamento.

 

Esses itens visam garantir um sepultamento digno e respeitoso, conforme valores culturais e sociais da população local. O serviço contratado deve estar disponível 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, considerando a natureza imprevisível dessas ocorrências.

A terceirização desses serviços representa maior agilidade no atendimento, padronização dos procedimentos, além de assegurar legalidade e economicidade à Administração Pública. Assim, esta contratação é de suma importância para garantir a dignidade humana, respeitar os direitos sociais e promover o acolhimento necessário às famílias enlutadas.

Discriminação do objeto:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND.

QUAT.

V. UNIT. R$

V.TOTAL R$

01

Fornecimento de urna popular sem visor 1,90 a 2,10 m. Especificação: urna funerária adulto, popular, s/ visor, c/ fundo compensado e Eucatex e forro interior na parte baixa na cor imbuia, com capacidade para mais de 100kg, med. 1,90m

UND

18

1.500

27.000

02

Urna infantil

UND

05

600

3.000

03

Paramentação com velas e castiçais para o velório

UND

18

300

5.400

04

Ornamentação com flores naturais ou artificiais

UND

18

250

4.500

05

VESTIMENTA PARA CORPO (mortalha)

UND

18

119

2.142

06

COROA DE FLORES naturais ou artificiais

UND

18

279

5.022

07

Higienização do corpo para sepultamento

UND

18

600

10.800

VALOR TOTAL

57.864,00

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.

Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: FUNERARIA GETSEMANI - CNPJ/MF sob o nº 26.915.840/0001-78, estabelecida na Rua: Francisco Lopes De Morais, nº 37, Bairro, Centro, CEP: 59.275-000, São José do Campestre//RN, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.

PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Japi/RN, 09 de junho de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051.407.164-88

Japi/RN


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
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