ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL N° 441/2012 ALTERA O LIMITE DO PERIMETRO URBANO

LEI Nº 441/2012, em 10 de julho de 2012.

 

Altera a Delimitação do Perímetro Urbano do Município de Lagoa Nova/RN.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Perímetro Urbano do Município de Lagoa Nova/RN, atualmente definido pela Lei Municipal nº 398/2009, passa a ter as delimitações, coordenadas e forma geométrica definida na conformidade da planta de levantamento topográfico planimétrico em anexo a esta Lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas a Lei nº 398/2009 que delimita o Perímetro Urbano, bem como todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova-RN, em 10 de julho de 2012.

 

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
Código Identificador:0EA0E0F3