ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 636
"Autoriza a concessão de 13º salário e Férias acrescidas do terço constitucional aos Agentes Políticos do Município de Severiano Melo e dá outras providências."
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É direto dos Agentes Políticos do Município de Severiano melo: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores:
I. Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais do subsídio mensal;
II. Décimo Terceiro Salário, com base no valor integral do subsídio vigente à época do pagamento.
Art. 2º O período de Férias acrescido do terço constitucional dos Vereadores corresponderá ao recesso do Mês de janeiro, respeitado disposto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 3º O pagamento do Décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos mencionados no artigo 1º poderá ser pago em 02 (duas) parcelas nos termos da Legislação Federal pertinente.
Parágrafo único. Caso o Agente Político deixe o cargo, fará jus ao recebimento do décimo terceiro na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício das funções.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 5º - Os efeitos desta lei aplicam-se, no que couber, ao corrente exercício financeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:0EA13F98