ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 636

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

"Autoriza a concessão de 13º salário e Férias acrescidas do terço constitucional aos Agentes Políticos do Município de Severiano Melo e dá outras providências."

 

O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É direto dos Agentes Políticos do Município de Severiano melo: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores:

 

I. Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais do subsídio mensal;

II. Décimo Terceiro Salário, com base no valor integral do subsídio vigente à época do pagamento.

 

Art. 2º O período de Férias acrescido do terço constitucional dos Vereadores corresponderá ao recesso do Mês de janeiro, respeitado disposto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

 

Art. 3º O pagamento do Décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos mencionados no artigo 1º poderá ser pago em 02 (duas) parcelas nos termos da Legislação Federal pertinente.

 

Parágrafo único. Caso o Agente Político deixe o cargo, fará jus ao recebimento do décimo terceiro na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício das funções.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.

 

Art. 5º - Os efeitos desta lei aplicam-se, no que couber, ao corrente exercício financeiro, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:0EA13F98