ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2022. DE 12 DE ABRIL DE 2022

Lei Municipal Nº 1.347/2022.

De 12 de abril de 2022.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades d0 Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

4 – Fundo Municipal de Assistência Social

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12000 - Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

0011 - Caraúbas Cidadã - Acolhedora, Justa E Igualitária

AÇÃO

2190 – Gestão do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único

Elementos de despesas

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

35.200,00

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

22.600,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

9.000,00

3.3.90.14 - Diárias – Civil Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

1.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

9.100,00

3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

35.000,00

 

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

1.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

13.700,00

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

3.000,00

Total R$ .........................................

129.600,00

 

Art. 2º- Art. 3º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme dispõe o art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:

 

UNIDADE GESTORA

4 – Fundo Municipal de Assistência Social

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12000 - Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

0011 - Caraúbas Cidadã - Acolhedora, Justa E Igualitária

AÇÃO

2113 - Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família

Elementos de despesas

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

35.200,00

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

22.600,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

9.000,00

3.3.90.14 - Diárias – Civil Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

1.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

9.100,00

3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

35.000,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

1.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

13.700,00

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

3.000,00

Total R$ .........................................

129.600,00

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual – 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentária – 2022, vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2022.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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