ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 505.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICPAL Nº 505/2023.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, crédito especial, no valor R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no
Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 01 de novembro de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ |
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AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO |
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Riacho da Cruz - RN |
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C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 |
OUTUBRO/2023 |
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ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 505/2023 |
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ANEXO I - ACRÉSCIMO |
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2011 SECRETARIA DO GABINETE CIVIL - SGC |
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2006 LOCACÃO DE VEÍCULOS |
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33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
20.000,00 |
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Soma da Ação: |
20.000,00 |
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Soma da Unidade: |
20.000,00 |
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2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD: |
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2024 LOCACÃO DE VEÍCULOS |
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33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
15.600,00 |
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Soma da Ação: |
15.600,00 |
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2025 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS |
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33903000 - 17060000 Material de consumo |
21.000,00 |
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Soma da Ação: |
21.000,00 |
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Soma da Unidade: |
36.600,00 |
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2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
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2045 LOCACÃO DE VEÍCULOS |
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33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
56.400,00 |
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Soma da Ação: |
56.400,00 |
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2047 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS |
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33903000 - 17060000 Material de consumo |
50.000,00 |
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Soma da Ação: |
50.000,00 |
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Soma da Unidade: |
106.400,00 |
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2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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2048 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS |
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33903000 - 17060000 Material de consumo |
40.000,00 |
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Soma da Ação: |
40.000,00 |
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2051 LOCACÃO DE VEÍCULOS |
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33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
33.000,00 |
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Soma da Ação: |
33.000,00 |
|
Soma da Unidade: |
73.000,00 |
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2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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2195 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS |
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33903000 - 17060000 Material de consumo |
20.000,00 |
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Soma da Ação: |
20.000,00 |
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Soma da Unidade: |
20.000,00 |
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3011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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2073 LOCACÃO DE VEÍCULOS |
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33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
12.000,00 |
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Soma da Ação: |
12.000,00 |
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2077 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS |
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33903000 - 17060000 Material de consumo |
20.000,00 |
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Soma da Ação: |
20.000,00 |
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Soma da Unidade: |
32.000,00 |
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4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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2136 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS |
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33903000 - 17060000 Material de consumo |
30.000,00 |
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Soma da Ação: |
30.000,00 |
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2137 LOCACÃO DE VEÍCULOS |
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33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
25.000,00 |
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Soma da Ação: |
25.000,00 |
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Soma da Unidade: |
55.000,00 |
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5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS |
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2155 LOCACÃO DE VEÍCULOS |
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|
33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
40.000,00 |
|
Soma da Ação: |
40.000,00 |
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2156 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS |
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33903000 - 17060000 Material de consumo |
40.000,00 |
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Soma da Ação: |
40.000,00 |
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Soma da Unidade: |
80.000,00 |
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5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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2174 MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
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33903000 - 17060000 Material de consumo |
77.000,00 |
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Soma da Ação: |
77.000,00 |
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Soma da Unidade: |
77.000,00 |
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Total Geral: |
500.000,00 |
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ANEXO II - ANULAÇÃO |
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2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD: |
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2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD: |
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33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
100.000,00 |
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Soma da Ação: |
100.000,00 |
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Soma da Unidade: |
100.000,00 |
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2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
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2043 AQUISICÃO DE VEÍCULO |
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44905200 - 17540000 Equipamentos e material permanente |
22.000,00 |
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Soma da Ação: |
22.000,00 |
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Soma da Unidade: |
22.000,00 |
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2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1013 CONTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS |
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44905100 - 17540000 Obras e instalações |
54.680,00 |
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Soma da Ação: |
54.680,00 |
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1015 RECAPIAMENTO ASFÁLTICO DE RUAS E AVENIDAS |
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44905100 - 17000000 Obras e instalações |
213.000,00 |
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Soma da Ação: |
213.000,00 |
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1018 CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO DE RUAS |
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44905100 - 15000000 Obras e instalações |
87.000,00 |
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Soma da Ação: |
87.000,00 |
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1020 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO |
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44905100 - 15000000 Obras e instalações |
14.500,00 |
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Soma da Ação: |
14.500,00 |
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2053 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA - SMOSU |
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33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
8.820,00 |
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Soma da Ação: |
8.820,00 |
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Soma da Unidade: |
378.000,00 |
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Total Geral: |
500.000,00 |
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:0EAE8D75