ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1021/2020

LEI Nº1021/2020

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, ao orçamento vigente, visando o atendimento de ações de combate ao Corona vírus(COVID-19) e dá outras providências.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, Prefeita Constitucional do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe outorga a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica oExecutivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual para o exercício vigente de 2020, crédito adicional no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), destinados a ação de combate ao Corona Vírus (COVID-19),conforme detalhamento abaixo:

 

Unid. Adm.: 12.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10-Saúde

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Ação: 1919 – COMBATE AO COVID-19

319004 – Contratação por tempo determinado ....... R$ 55.000,00

319013 – Obrigações patronal ............. R$ 8.000,00

339030 – Material de consumo ........... R$ 120.000,00

339036 – Outros Serv. De Terc. P. Física ........ R$ 15.000,00

339039 – Outros Serv. De Terc. P. Jurídica ...... R$ 10.000,00

449052 – Equipamentos e Mat. Permanente ........ R$ 15.000,00

Valor da ação .......... R$ 223.000,00

Fonte: 12140000 – Receitas de transf. M. Saúde-Custeio

 

Art. 2º - O crédito de que trata o art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos provenientes de transferência do Ministério da Saúde-Corona Vírus, e demais transferências de custeio dos serviços de atenção básica, ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, em 08 de Abril de 2020.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:0EB5124A