ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 349/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE LOGOMARCAS E SÍMBOLOS QUE POSSAM SER ASSOCIADOS ÀS GESTÕES MUNICIPAIS.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Lagoa de Velhos/RN, o uso de logomarcas e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo.
Art. 2º. Fica autorizada a identificação de materiais impressos da área administrativa, veículos e prédios públicos, somente com as cores e o Brasão da Prefeitura Municipal.
Art.3º. Fica como parâmetro a ser seguido, o Art. 1º, caput da Lei Municipal nº 87/82, de 29 de Maio de 1982, que Dispõe sobre a criação da bandeira do Município de Lagoa de Velhos/RN, sua apresentação e dá outras providências.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 28 de Março de 2017.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
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