ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTO DO TORNEIO LEITEIRO PARAÚ/RN ANO 2026
O REGULAMENTO DO TORNEIO LEITEIRO PARAÚ RN ANO 2026
PROJETO E REALIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA, EMATER – RN, EMPARN – RN, EMPRESA JUNIOR DE ZOOTECNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ – RN E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE PARAÚ.
CAPÍTULO I – OBJETIVOS
Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer as normas relativas à realização do Torneio Leiteiro do Município de Paraú - RN. Que tem por finalidade:
- Incentivar e promover a pecuária regional, difundindo e incentivando a produção e o consumo de leite e seus derivados.
- Promover reuniões de técnicos e criadores objetivando maior difusão de conhecimentos e aperfeiçoamento de métodos destinados ao aumento de produção e da produtividade do rebanho.
- Promover a competição entre produtores e ação educativa visando ganho de produtividade, melhoria da qualidade do leite e melhoramento genético dos rebanhos participantes.
Art. 2º - O Torneio Leiteiro será promovido pela Comissão Organizadora composta por Pecuaristas, EMATER- RN, Empresa Junior de zootecnia, Prefeitura Municipal de Paraú – RN e Secretaria de Municipal Agricultura de Paraú – RN
CAPÍTULO II– DA ÉPOCA E LOCAL
Art. 3º - O Torneio Leiteiro será realizado de 28/05 a 30 de maio de 2026 no Largo da Vaca de Leite, Município de Paraú - RN. Art. 4º - Todos os animais serão alojados nos currais indicados pela comissão e serão acolhidos por ordem de chegada dos competidores. Será permitido apenas proprietário e/ou tratador a pernoitar nas instalações destinadas aos animais.
Art. 5º - Calendário do Torneio Leiteiro
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ORDENHAS |
DATAS |
HORÁRIOS |
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Esgota |
28/05/2026 |
17 horas |
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1ª Ordenha |
29/05/2026 |
05 horas |
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2ª Ordenha |
29/05/2026 |
17 horas |
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3ª Ordenha |
30/06/2026 |
05 horas |
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4ª Ordenha |
30/06/2026 |
17 horas |
- A utilização de ocitocina será permitida para ambas as categorias.
- Fica a cargo dos competidores o fornecimento da ocitocina, uma vez que esta não será disponibilizada pela comissão organizadora.
- A ESGOTA ocorrerá no dia 28/05 às 17:00 h. - A entrada dos animais será no dia 28/05/2026 das 07:00 horas às 14:00 horas.
CAPÍTULO III – DA COMISSÃO
Art. 6º - Haverá uma Comissão Organizadora para preparação do Torneio Leiteiro, formada por pecuaristas participantes do Torneio, EMATER-RN, EMJUZ, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Cultura de Paraú – RN
Parágrafo único – Caberá à Comissão Organizadora:
I. Preparar o recinto do Torneio Leiteiro para a chegada dos animais, inclusive com a limpeza e desinfecção das acomodações, oferecendo instalações que privilegiem o conforto animal.
II. Fornece água de qualidade para o consumo dos animais e em quantidade suficiente e permanente objetivando o bem-estar do animal.
III. Fazer a recepção dos animais inscritos, prévio cumprimento das normas sanitárias exigidas nas leis sanitárias vigentes, estadual e federal, do animal no recinto do Torneio Leiteiro.
IV. Orientar na manutenção, tratamento e preparo do piso onde ficarão os animais.
V. Fornece água potável para higiene das ordenhas.
VI. Fornece instalações sanitárias em quantidade e higiênicas para os tratadores e fiscais que atuam no evento, possibilitando a obtenção de padrões de qualidade que o evento deve apresentar como exemplo (banheiros sanitários).
VII. Garantir o fornecimento constante de energia elétrica, para a perfeita iluminação do recinto do Torneio Leiteiro e áreas adjacentes, como para o perfeito funcionamento das ordenhadeiras mecânicas e balanças de pesagens.
VIII. Nomear um Médico Veterinário responsável pelo Torneio Leiteiro, para atendimento das emergências que possam se apresentar.
Art. 7º - Haverá uma Comissão Técnica responsável pela orientação e fiscalização das ordenhas, inclusive o esvaziamento, organização e realização das pesagens do leite e controle e divulgação dos resultados parciais e totais. Esta Comissão será composta pela Equipe da EMATER-RN, Prefeitura Municipal de Paraú e EMJUZ sendo fiscais da EMJUZ e convocados pela EMATER- RN e PREFEITURA MUNICIPAL.
Art. 8º - A EMATER – RN e EMJUZ será a encarregada oficial das Pesagens de Leite.
CAPÍTULO IV – DOS PARTICIPANTES
Art. 9º - Poderá participar todos os produtores rurais que se dediquem à exploração da Bovinocultura de Leite.
Art. 10º - Após a entrada do animal no recinto do Torneio Leiteiro, sua saída só poderá ser feita a partir do encerramento oficial, na hora e data divulgada pela Comissão Organizadora, salvo caso de doença diagnosticada pelo Médico Veterinário designado para atuar neste evento, apresentando laudo por escrito que recomende a liberação do animal.
Art. 11º - No ato da entrada ao recinto do Torneio Leiteiro, o participante deverá apresentar os seguintes atestados dos animais inscritos, atendendo a legislação de Sanidade Animal vigente:
Prova negativa para Tuberculose, realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias anteriores à admissão dos animais
II. Atestado de exame negativo de soro-aglutinação, rápida ou lenta, para Brucelose realizada no máximo até 15(quinze) dias antes da entrada dos animais no recinto. Para animais com até 24(vinte e quatro) meses de idade, o atestado de exame negativo poderá ser substituído pelo certificado de vacinação contra Brucelose.
Apresentação do GTA – certificado de vacinação contra Febre Aftosa com vacina trivalente (OAC), na origem.
Parágrafo I – Não será permitida a entrada no recinto de animais com sinais clínicos de doenças infectocontagiosas e/ou ectoparasitas.
Parágrafo II – A aplicação de qualquer medicamento endovenoso, intramusculares, subcutâneos e intramamários, oral e/ou nasal só poderá ser feita fora da área de ordenha.
Art. 12 º - Não será permitida a retirada dos animais do pavilhão ou recinto antes do término da ordenha de todos os animais concorrentes, bem como a saída dos mesmos da área demarcada fora do pavilhão. Caso seja necessária a saída dos animais da área demarcada, o animal deverá estar acompanhado de um fiscal até o seu retorno.
Parágrafo único – Na ocorrência de infração do Art. 11º, o animal será penalizado em 30% do total de leite produzido durante o Torneio.
Art. 13º - Os animais serão ordenhados com ordenhadeira mecânica, o teste desses equipamentos será obrigatório no mínimo uma (01) hora antes de cada ordenha, ficando sob responsabilidade pelo bom funcionamento do equipamento o proprietário do animal.
Art. 14° - Cada proprietário deverá levar seu próprio equipamento de ordenha.
CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES
Art. 15º - As inscrições deverão ser feitas no Escritório Local da EMATER- RN e Secretarias de Agriculturas municipais, telefone (84) 9 9604 5335. Nas inscrições constarão os nomes dos produtores, da equipe de trabalho, número de animais e raça, assim como em que categoria participará.
No ato da inscrição dos animais, os participantes assinarão um termo de compromisso dando ciência e concordando com todas as cláusulas deste regulamento. No ato da inscrição, o participante deverá anexar os seguintes documentos:
Cópia do CPF;
Cópia do RG ou outro documento oficial com foto;
Comprovante de residência atualizado.
Parágrafo único: A ausência da documentação poderá impedir a efetivação da inscrição no Torneio Leiteiro.
Art. 16º - São apenas 2 (dois) animais, inscrito para cada categoria por participante.
CAPÍTULO VI – DAS CATEGORIAS
Art. 17º - Para fins da participação nos Torneios Leiteiros para bovinos e sua classificação final, os animais participantes serão divididos em 04 (quatro) categorias, sendo:
I – Categoria Vacas Jovens Local (2 a 4 dentes);
II – Categoria Vacas Adultas Local (acima de 4 dentes);
III – Categoria Vacas Jovens Interestadual (2 a 4 dentes);
IV – Categoria Vacas Adultas Interestadual (acima de 4 dentes).
Parágrafo 1º – Os animais serão examinados por um Médico Veterinário responsável.
Parágrafo 2º – Nas categorias Local, somente poderão participar produtores residentes no município de Paraú/RN.
Parágrafo 3º – Os produtores do município de Paraú/RN poderão participar tanto das categorias Local quanto das categorias Interestadual.
Parágrafo 4º – Nas categorias Interestadual poderão participar produtores de outros municípios e estados, sendo proibida sua participação nas categorias Local.
Parágrafo 5º – Cada categoria deverá possuir no mínimo 03 (três) animais inscritos. Caso não atinja esse número, a participação ficará a critério da Comissão Organizadora.
Art. 18º - A Comissão Técnica ficará responsável pela admissão dos animais, uma vez cumpridos os requisitos sanitários, sob responsabilidade da Comissão. Cada animal receberá um número de identificação em placa, não podendo ocorrer qualquer alteração. Será feita ficha de identificação completa dos animais, proprietário, procedência, nome do animal e categoria na qual participa.
CAPÍTULO VII – DO ESVAZIAMENTO E ORDENHAS
Art. 19º - Uma hora antes de cada ordenha, deverão estar presentes todos os membros da Comissão Técnica.
Art. 20º - As ordenhas serão com ordenhadeira mecânica individual, ou manual.
Art. 21º - Cada participante poderá usar 1(um) ou 2(dois) ordenhadores para o mesmo animal, ao mesmo tempo, que somente poderá ser substituído depois da completa ordenha do animal em questão. Art. 22º - A ordenha de esgota deverá ser acompanhada pela comissão organizadora do evento e pelos demais participantes devendo ser feita sem que reste nenhum resíduo de leite no úbere da vaca.
Art. 23º - O procedimento usado na primeira ordenha, obrigatoriamente será repetido nas demais ordenhas.
Art. 24º - A ordenha de ESVAZIAMENTO será pesada, mas descartada da competição. Podendo ser usada em caso de empate para a classificação.
Art. 25º - Durante o processo das ordenhas só poderão ter ingresso ao recinto os ordenhadores, componentes da Comissão Organizadora, Comissão Técnica, fiscais e profissionais devidamente credenciados e identificados. O público deverá respeitar a faixa de contenção previamente colocada.
Art. 26º - Será observado o cumprimento das normas higiênicas da ordenhadeira, como limpeza dos equipamentos, higiene do ordenhador, limpeza do úbere, e todas as providências que venham contribuir com a qualidade do leite extraído.
CAPÍTULO VIII – DA PESAGEM DO LEITE
Art. 27º - As pesagens serão efetuadas após o término da ordenha de cada animal na presença dos participantes, membros da Comissão Técnica, fiscais e em ambiente que facilite o trabalho. Art. 28º - Após a ordenha de cada animal, o leite será devidamente pesado para o balde oficial e pesado na balança retirando a tara do balde.
Art. 29º - Somente será pesado o leite que se enquadrar nas condições normais de higiene, ficando terminantemente proibido a retirada de resíduos do próprio leite por meios manuais ou qualquer ato que comprometa a qualidade do leite.
Art. 30º - Não será permitido o uso de balanças ou qualquer meio para se mensurar o leite a não ser a balança oficial do torneio leiteiro, que deverá ser aferida no início da pesagem.
Art. 31º - As pesagens serão anotadas de acordo com a aferição da balança em fichas próprias, divulgadas em quadro e disponibilizadas aos proprietários ou responsáveis pelos animais concorrentes.
Art. 32º - Os pormenores, como os sinais de início e término das ordenhas, os locais de coleta do leite, local de posição dos baldes e latões antes do início das ordenhas e das pesagens, ficarão a cargo da Coordenadora da Comissão Técnica, e informada a todos os participantes, antes do início do Torneio Leiteiro.
CAPÍTULO IX – DESTINO DO LEITE
Art. 33º O leite ordenhado de todos os animais concorrentes será depositado em tanque e destinado direto ao laticínio, A Prefeitura municipal compra a produção de todos nos valores correntes no laticínio da região.
CAPÍTULO X – DA CLASSIFICAÇÃO E DOS PRÊMIOS
Art. 34º - Para efeitos de classificação, será obedecido o resultado do Torneio Leiteiro, apurado através de:
Produção total de leite no final das ordenhas, expressa em quilos (kg).
A premiação será efetuada em moeda de circulação oficial no Brasil ($) reais.
Categoria vacas jovens interestadual: Categoria vacas jovens local:
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1º Lugar |
R$ 1.000,00 |
1º Lugar |
R$ 1.000,00 |
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2º Lugar |
R$ 750,00 |
2º Lugar |
R$ 750,00 |
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3º Lugar |
R$ 500,00 |
3º Lugar |
R$ 500,00 |
Categoria vacas Adulta interestadual: Categoria vacas Adulta local:
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1º Lugar |
R$ 1.000,00 |
1º Lugar |
R$ 1.000,00 |
|
2º Lugar |
R$ 750,00 |
2º Lugar |
R$ 750,00 |
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3º Lugar |
R$ 500,00 |
3º Lugar |
R$ 500,00 |
CAPÍTULO XI – RETIRADA DOS ANIMAIS
Art. 35º Os animais só poderão ser retirados do Recinto após encerramento do evento, programado para o dia 31/05/2026 (Domingo).
CAPÍTULO XI – DO PAGAMENTO DAS PREMIAÇÕES
Art. 36º – O pagamento das premiações do Torneio Leiteiro será efetuado pela Prefeitura Municipal de Paraú/RN, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, mediante processo administrativo encaminhado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
Parágrafo 1º – Para recebimento da premiação, o participante deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Documento oficial com foto (RG, CNH ou equivalente);
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III – Comprovante de residência atualizado;
IV – Comprovante de conta bancária em nome do beneficiário;
V – Ficha de inscrição e resultado oficial da classificação emitido pela Comissão Organizadora.
Parágrafo 2º – O pagamento será realizado exclusivamente mediante transferência bancária em conta de titularidade do beneficiário.
Parágrafo 3º – O prazo para abertura do processo de pagamento será de até 10 (dias) dias úteis após o encerramento do evento.
CAPÍTULO XII – DAS PENALIDADES
Art. 37º - Qualquer participante que fraudar ou descumprir os artigos estabelecidos neste regulamento, ficará desclassificado do Torneio onde estiver concorrendo e será suspenso da competição, a critério da Comissão Organizadora, após relatório da Comissão Técnica. Art. 38º - Os casos omissos e não previstos neste regulamento, serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Torneio Leiteiro
Art. 39º – Os participantes declaram ter pleno conhecimento e concordância com todas as normas estabelecidas neste regulamento no ato da inscrição.
Art. 40º – Os casos omissos neste regulamento serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora do Torneio Leiteiro.
Art. 41º – Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Paraú/RN, 20 de maio de 2026.
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA TORNEIO LEITEIRO
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Nome da Propriedade: |
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Município: |
Paraú |
Estado |
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RG: |
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CPF: |
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Nome do Proprietário: |
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N° de pessoas envolvidas |
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Nome |
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Nome |
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Nome |
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Nome |
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Nome animal: |
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N° |
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Categoria: |
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Raça: |
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Li e concordo com os termos do Regulamento do Torneio Leiteiro 2026.
DATA: ____/____/2026
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Assinatura do Participante
Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:0EC416E0