ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 351.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor dos arts. 37, incisos XVIII e XXI, e 167, inciso IV, ambos da Constituição Federal, e ainda ao disposto no art. 11, da Lei Complementar Federal, de 04 de maio de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Fundo Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social um crédito especial no valor de R$ 351.000,00 (Trezentos e cinqüenta e um mil reais), para atender à finalidade especificada - 07 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 00551200 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS 4490510000 Obras e instalações, conforme QDD - anexo I;

 

Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

071005 – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS – Obras e Instalações – Fonte 01000 - R$ 19,980.00

071005 – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS – Obras e Instalações – Fonte 01000 - R$ 1,000.00

071005 – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS – Obras e Instalações – Fonte 01024 - R$ 41,400.00

072075 – SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIEMNTO DE VINCULO – Outros Serviços de Terceiros (PF) – Fonte 01021 - R$ 20,000.00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

091038 – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL – Obras e Instalações – Fonte 01024 - R$ 30,200.00

091038 – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL – Obras e Instalações – Fonte 01000 - R$ 11,000.00

091061 – CONSTRUÇÃO DE AREA DE ESPORTE E LAZER – Obras e Instalações – Fonte 01024 - R$ 49,550.00

091094 – CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO ESTADIO DE FUTEBOL – Obras e Instalações – Fonte 01000 - R$ 30,000.00

11 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

111034 – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIEMNTO DO SISTEMA DE AGUA – Obras e Instalações – Fonte 01024 - R$ 47,550.00

111034 – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIEMNTO DO SISTEMA DE AGUA – Obras e Instalações – Fonte 01000 - R$ 39,500.00

111034 – CONSTRUÇÃO DE ADUTORA PIRANHAS/SERRA NEGRA – Obras e Instalações – Fonte 01000 - R$ 60,820.00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 30 de Novembro de 2017.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:0ECEF39F