ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 313, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui a "Semana Municipal da Agricultura Familiar e do Artesanato no Município de Bodó /RN" e das outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do município a "Semana Municipal da Agricultura Familiar e do Artesanato”, a ser realizada anualmente na semana que englobe o dia 25 julho, quando é comemorado o " Dia Internacional da Agricultura Familiar".
Art. 2º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar e do Artesanato” estará orientada pelas normas definidas pela Lei Federal n° 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para formulação da Politica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art.3º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar e do Artesanato” possui os seguintes objetivos:
I - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e o artesanato no âmbito municipal e suas formas associativas no que tange as cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização dos produtos oriundos de toda área territorial do munícipio;
II - Promover Políticas Públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar e o artesanato no município;
III - Aumentar a visibilidade dos agricultores familiares, e artesãos destacando a importância desta atividade na economia local, com a valorização das feiras solidarias, buscando ideias voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades, para que assim torne-se mais reconhecida dentro do munícipio e região;
IV - Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, e o artesanato por meios de cursos, palestras e programas de capacitação de mão-de-obra especializada;
V - Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar e do artesanato no âmbito municipal;
VI - Criar espaços de debate, para os agricultores e artesãos sobre questões locais relacionadas com a agricultura familiar e o artesanato e seu desenvolvimento, tendo como sugestão desenvolver seminários e palestras no evento que acontece no interior do munícipio, onde abrange um grande número de agricultores familiares e artesãos pela grandeza do evento que é a festa da economia solidaria, tornando-se um espaço de discussão com o intuito de aproximar os agricultores, e artesãos dividir experiências e perspectivas do meio da agricultura, e artesanato visando o fortalecimento da agricultura familiar e o artesanato no Município.
VII - Criar um espaço para comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar e artesanato.
Art.4º As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar e do Artesanato”, objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Bodó.
Parágrafo único. A " Semana da Agricultura Familiar e do Artesanato" poderá ser organizada pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento e Turismo com parceria das secretarias que tenham afinidade com a questão, bem como, com a EMATER/RN, Sindicatos, Cooperativas, Associações, Câmara dos Vereadores, sociedade civil e demais órgãos governamentais das esferas Federal e Estadual, promovendo palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 09 de dezembro de 2022.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito
VEREADOR JOAO RANIERE GUIMARÃES SANTOS
Autor do Projeto
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:0ED16BA2