ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. º 1.287, DE 11 DE MAIO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 019/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera a Ação 2035 do ANEXO da Lei Ordinária n. 1.263, de 22 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual para o Quadriênio - PPA 2022/2025) e do ANEXO da Lei Ordinária n. 1.264, de 22 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2022).”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.287.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.287 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 11 de maio de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N. º 1.287, DE 11 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: Altera a Ação 2035 do ANEXO da Lei Ordinária n. 1.263, de 22 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual para o Quadriênio - PPA 2022/2025) e do ANEXO da Lei Ordinária n. 1.264, de 22 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2022)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterada a Ação n. 2035 do ANEXO da Lei Ordinária n. 1.263, de 22 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual para o Quadriênio - PPA 2022/2025), passando a figurar com a seguinte redação:
“ANEXO - PPA
................................
12.001 – ...........................
PROGRAMA – 0029 – ...................
Ação
2035 – Apoio ao Índice de Gestão Descentralizado do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único – IGD-PAB (NR)
..................................”
Art. 2º. Fica alterada a Ação n. 2035 do ANEXO da Lei Ordinária n. 1.264, de 22 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2022), passando a figurar com a seguinte redação:
“ANEXO - LOA
................................
Ação
..............................
2035 – Apoio ao Índice de Gestão Descentralizado do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único – IGD-PAB (NR)
..................................”
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 11 de maio de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:0EE5E2D2