ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.020; DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN

Lei Municipal nº 1.020 de 05 de Abril de 2024.

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores do Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido aos servidores do Município de Jardim de Piranhas - Rio Grande do Norte reajuste de remuneração e vencimentos, conforme tabela em anexo.

Art. 2° - Para cumprimento da presente Lei a tabela e valores passam a obedecer ao quadro de anexo à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.

Art. 3. - As despesas decorrentes do reajuste concedido por forças do Art. 1° desta lei, correrão por contas das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de fevereiro de 2024; com exceção ao cargo de Procurador Geral que terá seus efeitos apenas em 01 de Janeiro de 2025.

Art. 5° - Revogam - se as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

CARGO

C.H

QUANTDADE

S. BASE

ARQUITETO

20

1

2.112,00

ASSISTENTE SOCIAL

30

5

1.815,00

BIBLIOTECÁRIO

40

1

2.112,00

EDUCADOR FÍSICO

40

1

2.112,00

ENG. CIVIL

20

1

2.112,00

FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO

20

2

1.540,00

FISIOTERAPEUTA

20

3

1.540,00

FONOAUDIÓLOGO

20

2

1.540,00

MÉDICO VETERINÁRIO

40

2

2.112,00

NUTRICIONISTA

20

3

1.540,00

NUTRICIONISTA VISA

20

1

1.540,00

PROCURADOR GERAL

40

1

9.900,00

PROCURADOR ADJUNTO

40

2

5.500,00

PSICÓLOGO EDUCACIONAL

40

1

2.112,00

PSICÓLOGO

40

4

2.112,00

TERAPEUTA OCUPACIONAL

40

1

2.112,00

ODONTÓLOGO ESF*

40

6

3.080,00

MÉDICO ESF*

40

3

13.200,00

* COMPLEMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA (R$ 1.386,00 + R$ 1.694,00*)

* COMPLEMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA (R$ 2.233,00 + R$ 10.967,00*)

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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