ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.020; DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN
Lei Municipal nº 1.020 de 05 de Abril de 2024.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores do Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores do Município de Jardim de Piranhas - Rio Grande do Norte reajuste de remuneração e vencimentos, conforme tabela em anexo.
Art. 2° - Para cumprimento da presente Lei a tabela e valores passam a obedecer ao quadro de anexo à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.
Art. 3. - As despesas decorrentes do reajuste concedido por forças do Art. 1° desta lei, correrão por contas das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de fevereiro de 2024; com exceção ao cargo de Procurador Geral que terá seus efeitos apenas em 01 de Janeiro de 2025.
Art. 5° - Revogam - se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
CARGO |
C.H |
QUANTDADE |
S. BASE |
|
ARQUITETO |
20 |
1 |
2.112,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
30 |
5 |
1.815,00 |
|
BIBLIOTECÁRIO |
40 |
1 |
2.112,00 |
|
EDUCADOR FÍSICO |
40 |
1 |
2.112,00 |
|
ENG. CIVIL |
20 |
1 |
2.112,00 |
|
FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO |
20 |
2 |
1.540,00 |
|
FISIOTERAPEUTA |
20 |
3 |
1.540,00 |
|
FONOAUDIÓLOGO |
20 |
2 |
1.540,00 |
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
40 |
2 |
2.112,00 |
|
NUTRICIONISTA |
20 |
3 |
1.540,00 |
|
NUTRICIONISTA VISA |
20 |
1 |
1.540,00 |
|
PROCURADOR GERAL |
40 |
1 |
9.900,00 |
|
PROCURADOR ADJUNTO |
40 |
2 |
5.500,00 |
|
PSICÓLOGO EDUCACIONAL |
40 |
1 |
2.112,00 |
|
PSICÓLOGO |
40 |
4 |
2.112,00 |
|
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
40 |
1 |
2.112,00 |
|
ODONTÓLOGO ESF* |
40 |
6 |
3.080,00 |
|
MÉDICO ESF* |
40 |
3 |
13.200,00 |
* COMPLEMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA (R$ 1.386,00 + R$ 1.694,00*)
* COMPLEMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA (R$ 2.233,00 + R$ 10.967,00*)
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:0EE6BB76