ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 449/2017- ALTERA A LEI Nº 370/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 449/2017 Sancionada em 04 de Abril de 2017

 

Altera a Lei nº 370/2013 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 370/13, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

Quantitativo dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

QUANT.

DESCRIÇÃO DO CARGO

SIGLA

1

Secretário Municipal

DS-1

1

Secretário Adjunto

DS-2

4

Assessor Administrativo

DS-5

1

Coordenador de Endemias e Vigilância Sanitária

DS-3E

1

Coordenador de Vigilância Epidemiológica

DS-3E

1

Diretor de Unidade Mista

DS-3E

3

Diretor de Unidade Básica

DS-5

1

Vice Diretor de Unidade Mista

DS-5

2

Coordenador do Sistema de Informação

DS-5

2

Coordenador de Transportes

DS-5

2

Coordenador de Regulação dos Procedimentos de média e alta complexidade.

DS-5

1

Coordenador Setor de Limpeza e Manutenção

DS-5

2

Coordenador do Departamento de Práticas Integrativas

DS-3C

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

QUANT.

DESCRIÇÃO DO CARGO

SIGLA

1

Secretário Municipal

DS-1

1

Secretário Adjunto

DS-2

1

Coordenador do CRAS

DS-3E

3

Assessor Administrativo

DS-5

1

Coordenador Programa Bolsa Família

DS-5

1

Coordenador do Assessuas Trabalho

DS-3D

1

Coordenador do SCFV

DS-5

1

Coordenador das Ações Sócios Assistenciais

DS-5

2

Coordenador Setor de Limpeza e Manutenção

DS-5

1

Coordenador do Programa Bolsa Auxilio Desemprego

DS-5

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DOS ESPORTES

QUANT.

DESCRIÇÃO DO CARGO

SIGLA

1

Secretário Municipal

DS-1

1

Secretário Adjunto

DS-2

1

Assessor Administrativo

DS-5

5

Inspetor Escolar Ensino Fundamental

DS-5

5

Inspetor Escolar Ensino Infantil

DS-5

5

Administrador Escolar

DS-5

3

Diretor do Setor de Informática

DS-5

6

Supervisor do Departamento Pedagógico

DS-5

2

Diretor Bibliotecário

DS-3E

5

Diretor de Escola

DS-3E

3

Vice Diretor

DS-5

3

Coordenador de Departamento Pedagógico

DS-5

1

Coordenador de Cultura e Artes

DS-5

5

Coordenador de Práticas Esportivas

DS-5

3

Coordenador de Eventos Esportivos e Culturais

DS-5

1

Coordenador de Assistência Social

DS-3C

1

Coordenador de Psicologia Educacional

DS-3C

1

Coordenador da Banda Filarmônica Municipal

DS-3C

2

Coordenador Setor de Limpeza e Manutenção

DS-5

1

Coordenador Setor de Alimentação

DS-4

3

Coordenador de Transporte Escolar

DS-4

1

Coordenador Geral do Departamento Pedagógico

DS-3B

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

QUANT.

DESCRIÇÃO DO CARGO

SIGLA

1

Secretario Municipal

DS-1

1

Secretário Adjunto

DS-2

1

Assessor Administrativo

DS-5

1

Coordenador de Fomento ao Associativismo Rural

DS-3E

2

Diretor de Defesa Agropecuária e Sanidade Animal

DS-3A

2

Coordenador de Apoio a Agricultura Familiar

DS-4

2

Coordenador de Transporte e máquinas

DS-4

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

QUANT.

DESCRIÇÃO DO CARGO

SIGLA

1

Secretaria Municipal

DS-1

1

Secretário Adjunto

DS-2

1

Diretor de RH

DS-3E

3

Assessor Administrativo

DS-5

2

Coordenador Setor de Limpeza e Manutenção

DS-5

2

Coordenador de Protocolo

DS-5

2

Coordenador do Setor de Almoxarifado.

DS-5

1

Diretor do Setor de Compras

DS-3E

2

Coordenador de Informática

DS-4

1

Diretor de Licitação

DS-2A

1

Coordenador de Licitação

DS-2

1

Coordenador de Transporte

DS-5

2

Coordenador de Trâmite Processual

DS-5

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

QUANT.

DESCRIÇÃO DO CARGO

SIGLA

1

Secretário Municipal

DS-1

1

Secretário Adjunto

DS-2

1

Assessor Administrativo

DS-5

1

Diretor de Cerimonial

DS-3E

SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

QUANT.

DESCRIÇÃO DO CARGO

SIGLA

1

Secretario Municipal

DS-1

1

Secretário Adjunto

DS-2

1

Assessor Administrativo

DS-5

1

Diretor do Setor de Arrecadação

DS-3D

1

Diretor de Departamento Contábil

DS-2

1

Coordenador do Setor de Contabilidade

DS-3E

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

QUANT.

DESCRIÇÃO DO CARGO

SIGLA

1

Secretário Municipal

DS-1

1

Secretário Adjunto

DS-2

1

Assessor administrativo

DS-5

3

Coordenadores do departamento de estradas e rodagens

DS-4

2

Diretor do setor de mecânica

DS-4

5

Diretor do Setor de Limpeza e Urbanização Pública

DS-4

5

Diretor do departamento de obras e instalações

DS-4

2

Diretor do departamento de iluminação pública e predial

DS-4

1

Coordenador de máquinas e equipamentos

DS-3E

2

Diretor de Abastecimento

DS-5

2

Coordenador Setor de Limpeza e Manutenção

DS-5

2

Administrador de cemitério público

DS-5

1

Coordenador de apoio e logística aso eventos municipais

DS-3E

2

Diretor de recebimento de obras.

DS-3C

2

Coordenador Geral de Transportes

DS-3D

GABINETE DO PREFEITO

QUANT.

DESCRIÇÃO DO CARGO

SIGLA

1

Chefe de Gabinete

DS-1

1

Gerente de Projetos

DS-3C

1

Assessor Administrativo

DS-5

3

Assessor Executivo

DS-3D

1

Coordenador de Eventos Municipais

DS-3E

1

Coordenador Geral de Treinamentos e Capacitações

DS-3A

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

QUANT.

DESCRIÇÃO DO CARGO

SIGLA

1

Controlador Geral

DS-1A

1

Controlador Adjunto

DS-2B

2

Coordenador Controle interno

DS-3E

PROCURADORIA MUNICIPAL

QUANT.

DESCRIÇÃO DO CARGO

SIGLA

1

Procurador Geral

DS-1A

1

Procurador Adjunto

DS-2B

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 370/13, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo II

 

Tabelas de remuneração dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo

 

SIGLA

VAGAS

ESCOLARIDADE

VENCIMENTO

TOTAL

DS-1

9

Nível Médio

SUBSÍDIO

R$ 2.490,56

DS-1A

2

Nível Superior

R$ 2.490,56

R$ 2.490,56

DS-2

10

Nível Médio

R$ 1.900,00

R$ 1.900,00

DS-2A

1

Nível Médio

R$ 2.400,00

R$ 2.400,00

DS-2B

2

Nível Superior

R$ 1.900,00

R$ 1.900,00

DS-3A

3

Nível Superior

R$ 3.500,00

R$ 3.500,00

DS-3B

1

Nível Superior

R$ 2.900,00

R$ 2.900,00

DS-3C

8

Nível Superior

R$ 1.800,00

R$ 1.800,00

DS-3D

7

Nível Médio

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

DS-3E

21

Fundamental

R$ 1.300,00

R$ 1.300,00

DS-4

27

Fundamental Menor

R$ 1.200,00

R$ 1.200,00

DS-5

89

Fundamental Menor

R$ 1.100,00

R$ 1.100,00

 

Art 3º. Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão que pertençam ao Quadro Efetivo de Pessoal Permanente do Municipio de Jardim de Angicos, para efeitos dessa lei, fica resguardado o direito de opção pela percepção da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida da gratificação de representação no valor de 40% (quarenta por cento) do valor mensal do vencimento estabelecido no Anexo II da Lei Municipal nº 370/13, a criterio da administração municipal, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridos, observado o limite estabelecido no art. 26, XI, da Constituição do Estadoe art. 37, inc. XI, da Constituição Federal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos/RN, 04 de Abril de 2017.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal de Jardim de Angicos


Publicado por:
Pedro Segundo de Lima Neto
Código Identificador:0EF93302