ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL N.º 477/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 578.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal N.º 477/2022

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ-RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 2.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 22 de agosto de 2022.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – ACRÉSCIMO

2011

SECRETARIA DO GABINETE CIVIL - SGC

 

 

2007

MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO GABINETE CIVIL

 

 

31901300 - 17040000

Obrigações patronais

 

20.000,00

 

 

Soma da Ação:

20.000,00

 

 

Soma da Unidade:

20.000,00

2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:

 

 

2020

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD:

 

 

31901300 - 17040000

Obrigações patronais

 

15.000,00

 

 

Soma da Ação:

15.000,00

 

 

Soma da Unidade:

15.000,00

2015

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

 

2034

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

31901300 - 17040000

Obrigações patronais

 

10.000,00

 

 

Soma da Ação:

10.000,00

 

 

 

 

 

 

Soma da Unidade:

10.000,00

2016

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

2057

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

 

31901300 - 17040000

Obrigações patronais

 

20.000,00

 

 

Soma da Ação:

20.000,00

 

 

 

 

 

 

Soma da Unidade:

20.000,00

3011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

2070

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

31901300 - 17040000

Obrigações patronais

 

10.000,00

 

 

Soma da Ação:

10.000,00

 

 

 

 

 

 

Soma da Unidade:

10.000,00

4012

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

2123

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

31901300 - 17040000

Obrigações patronais

 

15.000,00

 

 

Soma da Ação:

15.000,00

 

 

Soma da Unidade:

15.000,00

5011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

 

2165

MANUTENCÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

 

44905100 - 17010000

Obras e instalações

 

5.000,00

 

 

Soma da Ação:

5.000,00

2167

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

 

 

31901300 - 17040000

Obrigações patronais

 

53.000,00

 

 

Soma da Ação:

53.000,00

 

 

Soma da Unidade:

58.000,00

5012

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

 

2184

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

33903000 - 16010000

Material de consumo

 

200.000,00

33903600 - 16010000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

25.000,00

33903900 - 16010000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

180.000,00

44905200 - 16010000

Equipamentos e material permanente

 

25.000,00

 

 

Soma da Ação:

430.000,00

 

 

Soma da Unidade:

430.000,00

 

 

Total Geral:

578.000,00

 

ANEXO II - REDUÇÃO

5011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

 

2154

MANUTENCÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO SANEAMENTO BÁSICO RURAL

 

 

33901400 - 15001002

Diárias - civil

 

300,00

33903000 - 15000000

Material de consumo

 

8.000,00

33903000 - 15001002

Material de consumo

 

10.000,00

33903600 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

2.000,00

33903600 - 15001002

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

2.000,00

33903700 - 15000000

Locação de mão de obra

 

1.000,00

33903700 - 15001002

Locação de mão de obra

 

2.000,00

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

5.000,00

33903900 - 15001002

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

15.000,00

33909200 - 15001002

Despesas de exercícios anteriores

 

500,00

33909300 - 15000000

Indenizações e restituições

 

10.000,00

33909300 - 15001002

Indenizações e restituições

 

500,00

44905100 - 15000000

Obras e instalações

 

2.000,00

44905100 - 15001002

Obras e instalações

 

10.000,00

44905100 - 16310000

Obras e instalações

 

600,00

44905200 - 15000000

Equipamentos e material permanente

 

1.000,00

44905200 - 15001002

Equipamentos e material permanente

 

1.000,00

44905200 - 17010000

Equipamentos e material permanente

 

5.000,00

 

 

Soma da Ação:

75.900,00

2157

MANUTENCÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO ATERRO SANITÁRIO

 

 

33717000 - 15000000

Rateio pela participação em consórcio público

 

50.000,00

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

4.000,00

44905200 - 15000000

Equipamentos e material permanente

 

500,00

 

Soma da Ação:

54.500,00

2159

AQUISICÃO DE VEÍCULO

 

 

44905200 - 16310000

Equipamentos e material permanente

 

63.500,00

 

 

Soma da Ação:

63.500,00

2160

MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL

 

 

33903000 - 15001002

Material de consumo

 

25.000,00

33903500 - 15001002

Serviços de consultoria

 

5.000,00

33903600 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

2.000,00

33903600 - 15001002

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

2.000,00

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

5.000,00

33903900 - 15001002

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

5.000,00

33909300 - 15001002

Indenizações e restituições

 

5.000,00

33909300 - 16010000

Indenizações e restituições

 

1.000,00

44905100 - 15001002

Obras e instalações

 

5.000,00

44905100 - 15500000

Obras e instalações

 

34.000,00

44905200 - 15001002

Equipamentos e material permanente

 

10.000,00

 

 

Soma da Ação:

99.000,00

2162

MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO MUNICIPAL

 

 

33903000 - 15000000

Material de consumo

 

1.000,00

33903000 - 15001002

Material de consumo

 

12.500,00

33903600 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

5.000,00

33903600 - 15001002

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

1.000,00

33903700 - 15000000

Locação de mão de obra

 

5.000,00

33903700 - 15001002

Locação de mão de obra

 

3.500,00

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

10.000,00

33903900 - 15001002

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

5.000,00

44905100 - 15000000

Obras e instalações

 

1.000,00

44905100 - 15001002

Obras e instalações

 

1.000,00

44905100 - 16310000

Obras e instalações

 

50.000,00

44905200 - 15000000

Equipamentos e material permanente

 

10.000,00

44905200 - 15001002

Equipamentos e material permanente

 

10.000,00

 

 

Soma da Ação:

115.000,00

2165

MANUTENCÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

 

33903000 - 15001002

Material de consumo

 

25.100,00

33903600 - 15001002

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

5.000,00

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

5.000,00

33903900 - 15001002

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

25.000,00

33909300 - 15001002

Indenizações e restituições

 

10.000,00

44905100 - 16310000

Obras e instalações

 

70.000,00

44905200 - 15001002

Equipamentos e material permanente

 

30.000,00

 

 

Soma da Ação:

170.100,00

 

 

Soma deUnidade:

578.000,00

 

 

Total Geral:

578.000,00


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:0F20ACBA