ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 465, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde do Município de Paraná/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para inclusão de nova Ação de governo, nova Fonte de Recursos e novas Naturezas das Despesas com novas Modalidades de Aplicação na Estrutura Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 268.100,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cem reais), na forma abaixo discriminada:

Estrutura organizacional

Unidade gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde de Paraná

Órgão orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária:2007 - Fundo Municipal de Saúde

Classificação funcional

Função:10 - Saúde

Subfunção:302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:4 - Saúde ao alcance de todos

Ação:56 - GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAENFERMAGEM.

Categoria econômica:3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa:1 - Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa:4 - Contratação por Tempo Determinado

Elemento de despesa:11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Estrutura organizacional

Unidade gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde de Paraná

Órgão orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária:2007 - Fundo Municipal de Saúde

Classificação funcional

Função:10 - Saúde

Subfunção:

301 - Atenção Básica

Programa:4 - Saúde ao alcance de todos

Ação:56 - GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAENFERMAGEM.

Categoria econômica:3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa:1 - Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa:4 - Contratação por Tempo Determinado

Elemento de despesa:11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Fonte de recursos: 1.605.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

Valor a ser suplementado: R$ 268.100,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cem reais).

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta do Excesso de Arrecadação do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, previsto na Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 e da Portaria GM/MS nº 1.135 de 15 de agosto de 2023 que dispõe os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como as decisões do STF quanto a matéria disposta, incluindo as deliberações contidas na ADI nº 7222, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação a seguir:

 

EXCESSO DEARRECADAÇÃO - GM/MS Nº 1.135

 

CÓD. REC: 1.7.1.3.50.5.1 – Transferência de Recursos do SUS – Gestão SUS R$ 268.100,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cem reais)

 

Fonte de recursos: 1.605.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

Art. 3º. A nova Ação de governo, nova Fonte de Recursos e novas Naturezas das Despesas com novas Modalidades de Aplicação referenciadas no artigo 1º, serão alocadas na programação constante do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício financeiro de 2023

 

Art. 4º. Fica autorizado o poder executivo reabrir novos créditos suplementares nas rubricas da estrutura organizacional do art. 1º desta lei, quando o ingresso de recursos não for compatíveis com os valores orçados e arrecadados forem insuficientes para esta ação governamental e orçamentária.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de setembro de 2023.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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