ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 04 DE JUNHO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE INCENTIVO A MELHORIA DO ENSINO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

  

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Caiçara do Norte, autorizado a promover doações ao corpo docente e discente da rede municipal de ensino básico, com base nos critérios estabelecidos nesta lei para a referida premiação.

 

Art. 2º – As premiações denominadas PROFESSOR NOTA DEZ e ALUNO NOTA DEZ, terão os seguintes prêmios para as categorias que especifica:

 

I – Para os professores:

a) Um Notebook o primeiro colocado;

b) Um Tablet o segundo colocado;

c) Um Tablet o terceiro colocado.

II – Para os melhores projetos pedagógicos dos professores:

a) Um Tablet o primeiro colocado;

b) Um Tablet o segundo colocado;

c) Um Tablet o terceiro colocado.

III – Para os alunos do 1º ao 9º ano do ensino fundamental:

Uma bicicleta para o primeiro colocado de cada série escolar de todas as séries escolar;

IV - Para os alunos:

a) Um Notebook o primeiro colocado.

b) Um Tablet o segundo colocado;

c) Um Tablet o terceiro colocado.

 

Art. 3º - A seleção, fiscalização e acompanhamento do processo de escolha dos premiados serão realizados por uma Comissão Especial, constituída dos seguintes membros:

I - Um representante da Câmara Municipal, escolhidos pelo plenário;

II - Dois representantes do Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, dentre profissionais da educação, lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;

III – Um representante de pais e mestres.

III - Um representante do SINTE, indicado pela coordenação Municipal do órgão de classe.

Parágrafo Único – A Comissão poderá solicitar a colaboração de especialistas em educação, de reconhecido nível técnico, com o objetivo de assessorar os seus trabalhos.

 

Art. 4º - As inscrições para concorrer à premiação, poderão ser realizadas até o dia 20 de Abril de cada ano e o resultado no final do ano letivo.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte-RN, 04 de Junho de 2013.

 

 

ALCIDES FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
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