ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 04 DE JUNHO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Caiçara do Norte, autorizado a promover doações ao corpo docente e discente da rede municipal de ensino básico, com base nos critérios estabelecidos nesta lei para a referida premiação.
Art. 2º – As premiações denominadas PROFESSOR NOTA DEZ e ALUNO NOTA DEZ, terão os seguintes prêmios para as categorias que especifica:
I – Para os professores:
a) Um Notebook o primeiro colocado;
b) Um Tablet o segundo colocado;
c) Um Tablet o terceiro colocado.
II – Para os melhores projetos pedagógicos dos professores:
a) Um Tablet o primeiro colocado;
b) Um Tablet o segundo colocado;
c) Um Tablet o terceiro colocado.
III – Para os alunos do 1º ao 9º ano do ensino fundamental:
Uma bicicleta para o primeiro colocado de cada série escolar de todas as séries escolar;
IV - Para os alunos:
a) Um Notebook o primeiro colocado.
b) Um Tablet o segundo colocado;
c) Um Tablet o terceiro colocado.
Art. 3º - A seleção, fiscalização e acompanhamento do processo de escolha dos premiados serão realizados por uma Comissão Especial, constituída dos seguintes membros:
I - Um representante da Câmara Municipal, escolhidos pelo plenário;
II - Dois representantes do Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, dentre profissionais da educação, lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
III – Um representante de pais e mestres.
III - Um representante do SINTE, indicado pela coordenação Municipal do órgão de classe.
Parágrafo Único – A Comissão poderá solicitar a colaboração de especialistas em educação, de reconhecido nível técnico, com o objetivo de assessorar os seus trabalhos.
Art. 4º - As inscrições para concorrer à premiação, poderão ser realizadas até o dia 20 de Abril de cada ano e o resultado no final do ano letivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Norte-RN, 04 de Junho de 2013.
ALCIDES FERNANDES BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
Código Identificador:0F2C3729