ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.028; DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA LEI 979-2022, PEI
Lei Municipal nº 1.028 de 29 de Abril de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 979, de 28 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre criação do Programa de Ensino em tempo Integral – PEI para as Escolas públicas que irão funcionar com jornada ampliada na rede Municipal de Jardim de Piranhas/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 979/2022 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - O Mediador da Aprendizagem receberá uma bolsa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês, por turma de acompanhamento pedagógico para escolas urbanas que implementarem carga horária de 15 (quinze) horas. Para as atividades de livre escolha da escola, o Facilitador da Aprendizagem receberá uma bolsa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por mês, por uma turma para as escolas da rede.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 29 de Abril de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:0F384D5E