ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 057, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em atendimento ao disposto no inciso I do Art. 3º e no Art. 11 do Decreto Municipal no 012, de 11 de junho de 2026, bem como na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Designar a Comissão Permanente de Seleção responsável pelo julgamento de propostas encaminhadas por Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Termo de Cooperação ou de Fomento, mediante condições estabelecidas no Decreto Municipal no 012, de 11 de junho de 2026, e na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito do Município de Ouro Branco/RN, que terá a seguinte composição:

 

I – Membros Titulares:

a) Kyara Maysa dos Santos Silva, Assistente Social, matrícula nº 00004791 do quadro efetivo do Município;

b) Doris Vânia Silva de Azevedo, Operador de Computador, matrícula nº 0000046 do quadro efetivo do Município; e

c) Maria de Jesus Azevedo Dantas, Diretora de Proteção Social Especial, matrícula nº 0000422.

 

II – Membros Suplentes:

a) Elizeu Gomes Martins, Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito, matrícula nº 000981, do efetivo do Município, e

b) Deyse Dalyane de Azevedo Silva, Diretora do Departamento de Recursos Humanos, matrícula nº 00001093.

 

§ 1º A Comissão será presidida pela servidora Kyara Maysa dos Santos Silva.

 

§ 2º Em observância ao disposto no § 4º do Art. 11 do Decreto Municipal no 012/2026, a função de membro titular da Comissão de Seleção será exercida por servidores ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município de Ouro Branco (administração direta).

 

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:

 

I - Receber, processar, analisar e julgar as propostas e documentações apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) nos processos de Chamamento Público;

II - Realizar sessão pública de abertura dos envelopes contendo as propostas, lavrando a respectiva ata e promovendo a rubrica dos documentos;

III - Promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos seletivos;

IV - Pontuar e classificar as propostas de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital de chamamento público, com a devida motivação e documentação formal das notas atribuídas;

V - Apreciar as impugnações e recursos administrativos interpostos no curso do procedimento de seleção no âmbito de suas atribuições.

 

Art. 3º Ficam os membros nomeados sujeitos às vedações e impedimentos previstos no § 2º do Art. 11 do Decreto Municipal nº 012/2026, devendo declarar-se impedidos caso tenham mantido, nos últimos 5 (cinco) anos, relação jurídica com qualquer das organizações da sociedade civil concorrentes.

 

Parágrafo único. Constatado o impedimento de qualquer membro, este será imediatamente substituído por membro suplente com qualificação equivalente.

 

Art. 4º Os membros designados desempenharão suas atribuições na Comissão sem prejuízo de suas ocupações habituais, não fazendo jus a remuneração adicional, sendo o exercício da função considerado serviço público relevante.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco/RN, 14 de agosto de 2026.


AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:0F38645D