ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 270201/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27020001/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 270201/2026

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 270201/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à. Contratação mediante locação de imóvel urbano, em condições adequadas de uso e segurança, destinado à instalação provisória da sede da Prefeitura Municipal e de suas respectivas unidades administrativas, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, o funcionamento regular da estrutura administrativa e o atendimento à população, conforme especificações e requisitos estabelecidos no Termo de Referência.,

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, V da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

....

 

V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa HELENA MARIA DE QUEIROZ LEITE - CPF: 813.271.454-72, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

ENCANTO/RN, 27 de fevereiro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:0F3B2A73