ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 06/2013
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, autarquia Municipal, com personalidade jurídica própria, sede e foro no Município de Canguaretama e autonomia administrativa, financeira e contábil, subordinando seu funcionamento aos limites traçados na presente lei.
§1º O Estatuto do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, será aprovado por Decreto.
§2º O DEMHAB terá prazo de duração indeterminado.
Art. 2º – Ao DEMHAB compete:
desenvolver a política habitacional do município;
promover a desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública ou de interesse social para utilização da política ambiental;
promover a demarcação urbanística e legitimação de posse ou outro instrumento da Política Urbana do Estatuto da Cidade;
Promover loteamentos destinados a moradias e manter o respectivo cadastro;
adquirir, sempre que possível por licitação, áreas de terras para a construção de conjuntos residenciais;
celebrar convênios e contratos com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
efetuar a venda de terrenos e habitações, sob financiamento, na forma da legislação federal, a grupos familiares selecionados, mediante cadastro social;
administrar seus bens e promover medidas objetivando a racionalização dos serviços a seu cargo;
assegurar às famílias de baixa renda, assistência pública e gratuita, para projetos e construção de habitação de interesse social;
atuar como agente financeiro nas ofertas públicas;
Executar obras de engenharia e projetos de empreendimentos habitacionais.
Art. 3º – Constituem o DEMHAB os seguintes cargos e órgãos:
Diretor Geral;
Diretor Técnico;
Diretor Social;
Diretor Jurídico;
Delegação de Controle, órgão de fiscalização contábil e financeira, designada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º – Ao Diretor Geral compete:
administrar executivamente o DEMHAB, de acordo com a lei e estatuto;
elaborar o plano de realizações do DEMHAB, submetê-lo ao Conselho Municipal de Habitação e executá-lo de acordo com a política habitacional do Município;
preparar e encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Habitação a proposta orçamentária e a prestação anual de contas;
Art. 5º – Compete à Delegação de Controle:
elaborar o Estatuto em conjunto com a diretoria geral;
exercer assídua fiscalização da administração financeira e contábil do DEMHAB, podendo, a qualquer momento, ostensiva ou sigilosamente, na forma do Regulamento, realizar perícias e verificar o estado da caixa;
fiscalizar a execução orçamentária, bem como examinar a escrituração e respectiva documentação, conferindo-a, se necessário, “in loco”, com as obras e serviço a que se refiram;
apresentar ao Conselho Municipal de Habitação, quando solicitado, pareceres referentes aos balancetes mensais, às prestações de contas anuais e aos demais exames e verificações realizados;
dar parecer prévio sobre convênios, acordos, contratos e operações de crédito, fiscalizando sua aplicação, sob o ponto de vista econômico-financeiro.
Art. 6º – A receita do DEMHAB será constituída por:
I. dotações que lhe forem consignadas na lei orçamentária anual;
II. dos recursos previstos no Fundo Municipal de Habitação – FMHIS;
III. de 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação do ISS;
IV. das amortizações, juros, taxas, tarifas e demais rendas e produtos da receita de investimentos, operações imobiliárias, alienações, prestações de serviços, assistência técnica e social;
V. dos produtos e operações de crédito;
de créditos abertos em seu favor;
de quaisquer contribuições, subvenções ou doações de entidades públicas ou privadas, para aplicação na política habitacional;
de outras rendas eventuais.
Art. 7º – Os cargos do quadro de pessoal do DEMHAB serão providos por ato da Prefeita Municipal na forma da lei.
Art. 8º – O cargo de Diretor Geral do DEMHAB terá vencimento e representação iguais aos dos Secretários do Município;
Art. 9º Os servidores da administração pública municipal poderão ser cedidos ao Departamento Municipal de Habitação mediante ato do Executivo, enquanto esta não dispuser de quadro de pessoal próprio.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 08 de abril de 2013
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:0F4D2539