ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre o remanejamento de valores provenientes das emendas impositivas consignadas na Lei Orçamentária do ano de 2024, cujos valores orçamentários alocados não são suficientes para a realização integral dos projetos/atividades os quais foram vinculados.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a remanejar os valores das dotações orçamentárias vinculadas às emendas impositivas consignadas na Lei Orçamentária do ano de 2024 e detalhadas nesta Lei, para outras ações públicas.

 

Parágrafo Único – O motivo do remanejamento de que trata o caput é que os valores alocados não são suficientes para a realização integral dos projetos os quais foram vinculados.

 

Art. 2º - Os valores das dotações orçamentários a serem remanejados, mencionados no artigo 1º são:

 

I. R$ 100.000,00 (cem mil reais), inicialmente destinados à instalação de uma sala de Raio-X;

II. R$ 10.000,00 (dez mil reais), inicialmente destinados à construção/manutenção de 01 (um) barreiro;

III. R$ 19.890,57 (dezenove mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), inicialmente destinados à UBS - Pelo Sinal 1;

IV. R$ 39.781,14 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e um reais e catorze centavos), inicialmente destinados à aquisição de um veículo para a Secretaria de Saúde;

V. R$ 39.781,14 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e um reais e catorze centavos), inicialmente destinados à aquisição de um veículo para a Secretaria de Educação;

VI. R$ 88.905,65 (oitenta e oito mil novecentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos), inicialmente destinados à pavimentação da Rua Anísio Marrocos, valor este considerado insuficiente para a conclusão da obra.

 

Art. 3º - Os valores remanejados serão destinados exclusivamente, para:

 

I. Projeto/atividade: 1083 – Construção de Pavimentação da Rua Manoel Anísio Marroques - Emenda Aditiva nº 03/2023

15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

II. Projeto/atividade: 1053 – Aquisição de Equipamentos em Geral

Fonte de recursos: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

 

Art. 4º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se insuficiente o valor das emendas impositivas quando o montante disponível não é suficiente para a completa execução do projeto originalmente previsto.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de outubro de 2024

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:0F4FF206