ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a remanejar os valores das dotações orçamentárias vinculadas às emendas impositivas consignadas na Lei Orçamentária do ano de 2024 e detalhadas nesta Lei, para outras ações públicas.
Parágrafo Único – O motivo do remanejamento de que trata o caput é que os valores alocados não são suficientes para a realização integral dos projetos os quais foram vinculados.
Art. 2º - Os valores das dotações orçamentários a serem remanejados, mencionados no artigo 1º são:
I. R$ 100.000,00 (cem mil reais), inicialmente destinados à instalação de uma sala de Raio-X;
II. R$ 10.000,00 (dez mil reais), inicialmente destinados à construção/manutenção de 01 (um) barreiro;
III. R$ 19.890,57 (dezenove mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), inicialmente destinados à UBS - Pelo Sinal 1;
IV. R$ 39.781,14 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e um reais e catorze centavos), inicialmente destinados à aquisição de um veículo para a Secretaria de Saúde;
V. R$ 39.781,14 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e um reais e catorze centavos), inicialmente destinados à aquisição de um veículo para a Secretaria de Educação;
VI. R$ 88.905,65 (oitenta e oito mil novecentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos), inicialmente destinados à pavimentação da Rua Anísio Marrocos, valor este considerado insuficiente para a conclusão da obra.
Art. 3º - Os valores remanejados serão destinados exclusivamente, para:
I. Projeto/atividade: 1083 – Construção de Pavimentação da Rua Manoel Anísio Marroques - Emenda Aditiva nº 03/2023
15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
II. Projeto/atividade: 1053 – Aquisição de Equipamentos em Geral
Fonte de recursos: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Art. 4º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se insuficiente o valor das emendas impositivas quando o montante disponível não é suficiente para a completa execução do projeto originalmente previsto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de outubro de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:0F4FF206