ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 328 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

Lei Nº 328 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2022 - 2025 e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional de João Dias/RN, faz saber que o poder legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1º - O Plano Plurianual deste município, para o quadriênio 2022-2025, fica definido na forma que se apresenta nesta lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, observadas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único - Para o cumprimento das disposições legais que disciplinam a matéria consideram-se:

 

– Programa: Instrumento de organização da ação governamental para concretização dos objetivos;

 

- Ação: Instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do programa no qual está inserida;

 

- Diretrizes: As linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas definidas, tendo em vista o alcance de objetivos determinados;

 

- Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e

 

- Metas: As especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.

 

Art. 2° - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 3° - Os valores financeiros constantes nesta Lei deverão ser atualizados em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como a legislação tributária em vigor na época.

 

Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, terá a iniciativa deste Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do Plano ou projeto de lei específico.

 

Art. 5º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos das seguintes fontes:

 

– Tesouro Municipal;

 

– Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual; e

 

III – Operação de Crédito.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Dias/RN, em, 03 de novembro de 2021.

 

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
José Deliano Duarte Camilo
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