ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 26/2026
Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Valor total da contratação: 60.000,00 (sessenta mil reais ).
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de casa de apoio para prestação de serviços de diárias e hospedagem, para os pacientes de Japi/RN, em tratamento em Natal, Rio Grande do Norte.
1.2. Discriminação:
|
Vencedor(es): L ANTONIO DA COSTA |
|||||
|
CNPJ: 49.643.630/0001-73 |
Email: LUCIOCOSTA09900@GMAIL.COM |
Telefone: |
|||
|
Endereço: RUA ANGELO VARELA, TIROL, NATAL/RN, CEP: 59015010 |
|||||
|
Representante: - RG: |
|||||
|
Item |
Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Preço (R$) |
Total (R$) |
|
00001 |
Contratação de casa de apoio para prestação de serviços diárias de hospedagem, para os pacientes de Japi/RN, em tratamento em Natal, Rio Grande do Norte. |
SERVIÇOS |
500,000000 |
R$120,00 |
R$60.000,00 |
|
Total: |
R$60.000,00 |
||||
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).
3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídico constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 07 de abril de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita de Japi
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:0F81191B