ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.302/2024

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 24 de maio de 2024

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

"Abre crédito especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.

 

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme tabelas em anexo à presente lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação, oriunda de Emenda Parlamentar.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2024.

 

16 de maio de 2024, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

 

Prefeita

 

ANEXO

 

Nº Elab. Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

387 01/04/2024

2.979/2024

Excesso de Arrecadação

Especial

39.540,00

01/04/2024

DECRETO: 0

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

39.540,00

07.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

39.540,00

1172 CLIMATIZANDO AS ESCOLAS

 

 

11.000,00

Nº Solic.: 39 Criar 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17580000

0001

11.000,00

1173 BRINCANDO TAMBÉM SE APRENDE

 

 

10.000,00

Nº Solic.: 39 Criar 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17580000

0001

10.000,00

1174 ESPAÇO RECREATIVO COMO UM DIREITO DE INTERAÇÕES PARA ADOLESCENTES 18.540,00

Nº Solic.: 39 Criar

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17580000

0001

18.540,00

 

 

 

 

Total:

39.540,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:0F918403