ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1099/2023, GP – DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Caiada/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável - IDIV, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, em específico profissionais Dentistas e Técnicos da Saúde Bucal.
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, com recursos advindos do Programa Previne Brasil, a título de INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Serra Caiada/RN.
Art. 2º - Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa Previne Brasil, em decorrência do alcance dos indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº 960, De 17 De Julho De 2023, o valor global será aplicado da seguinte forma:
I - 100% (cem por cento) do valor serão pagos aos servidores Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, em específico profissionais Dentistas e Técnicos da Saúde Bucal, a título de Incentivo por Desempenho Individual Variável – IDIV, mediante alcance das metas por equipe estabelecidas.
Parágrafo Único: Do total do recurso recebido, a destinação dar-se-á na proporção de 60% (sessenta por cento) aos profissionais Dentistas e 40% (quarenta por cento) aos profissionais Técnicos da Saúde Bucal.
Art. 3º - Os profissionais das Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, em específico profissionais Dentistas e Técnicos da Saúde Bucal, só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Variável, cadastrados no CNES e mediante atingimento de metas existentes na Portaria GM/MS Nº 960, De 17 De Julho De 2023.
Art. 4º - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho Individual Variável objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 5º - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após discutido e aprovado por uma Comissão de Avaliação de Metas – CAM, criado pelo município.
Art. 6º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo Financeiro da APS, instituído pela Portaria GM/MS Nº 960, De 17 De Julho De 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 7º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 8º - Fica vedado o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável a cargos comissionados e a servidores que não compõe as Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (Dentistas e Técnicos da Saúde Bucal), aos médicos integrantes do Programa "Mais Médicos”.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Agosto de 2023.
Art. 10. Revoga-se a Lei Municipal de nº 1.094 de 12 de Setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de setembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:0FA034FF