ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, por intermédio do Setor de Contratações, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente aviso, destinado ao recebimento de propostas comerciais para a contratação do objeto abaixo descrito, observadas as condições estabelecidas neste documento e na legislação aplicável.

OBJETO: Contratação de serviços especializados de assessoria musical e vocal para o 4º Concurso de Vozes de Monte Alegre/RN, compreendendo 01 (um) orientador técnico musical e vocal, 03 (três) jurados para a etapa semifinal e 05 (cinco) jurados para a etapa final, a ser realizado no período de 06 a 28 de novembro de 2026, para orientação dos participantes e avaliação técnica e artística das apresentações.

 

JUSTIFICATIVA: A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a adequada realização do 4º Concurso de Vozes de Monte Alegre, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, no período de 06 de novembro a 28 de novembro de 2026, no Município de Monte Alegre/RN. A iniciativa integra as ações de incentivo à cultura, valorização dos talentos locais e promoção da música como instrumento de expressão artística, inclusão social e desenvolvimento cultural da população.

 

A contratação de profissionais especializados em assessoria musical e vocal é necessária para garantir o suporte técnico indispensável ao planejamento, à orientação, ao acompanhamento e à avaliação dos participantes durante as etapas do concurso. Para tanto, prevê-se a contratação de 01 (um) profissional para exercer as funções de orientador técnico musical e vocal, 03 (três) profissionais para atuar como jurados na etapa semifinal e 05 (cinco) profissionais para atuar como jurados na etapa final, observadas as especificidades e as necessidades técnicas de cada fase do evento. A composição da equipe visa assegurar avaliações qualificadas, imparciais e coerentes com os critérios definidos pela organização, além de proporcionar orientação técnica adequada aos participantes.

 

O concurso será desenvolvido conforme cronograma previamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, contemplando quatro etapas principais: 1ª audição, em 19 de outubro de 2026; 2ª audição, em 23 de outubro de 2026; semifinal, em 7 de novembro de 2026; e final do concurso, em 28 de novembro de 2026. A prestação dos serviços deverá acompanhar essas etapas, conforme as atribuições de cada profissional. O orientador técnico musical e vocal prestará o suporte especializado necessário à preparação e ao desenvolvimento dos candidatos, enquanto os jurados atuarão nas etapas semifinal e final, realizando a avaliação dos concorrentes de acordo com os critérios previamente estabelecidos no regulamento do concurso.

 

A atuação do orientador técnico musical e vocal contribuirá para o aprimoramento das habilidades dos participantes, especialmente quanto à afinação, ritmo, técnica vocal, interpretação, respiração e expressão artística, respeitando as particularidades e os níveis de desenvolvimento de cada candidato. Por sua vez, a participação de 03 (três) jurados na semifinal e de 05 (cinco) jurados na final permitirá a análise técnica das apresentações por profissionais com conhecimentos na área musical, favorecendo a consistência das avaliações e a credibilidade dos resultados. A ampliação do número de avaliadores na etapa final também possibilitará uma apreciação mais abrangente das performances decisivas do concurso.

 

Além disso, o 4º Concurso de Vozes de Monte Alegre representa uma oportunidade de fortalecer a política municipal de incentivo à cultura, ampliar a participação da comunidade nas atividades culturais e promover o intercâmbio de experiências entre artistas, estudantes, músicos e demais envolvidos. A iniciativa contribui para a valorização da música, para a descoberta de novos talentos, para a formação de público e para o fortalecimento da identidade cultural local, em consonância com os arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem o dever do Poder Público de garantir os direitos culturais e incentivar a produção e a difusão das manifestações artísticas.

 

Diante do exposto, a contratação mostra-se necessária e pertinente ao interesse público, considerando a importância do suporte técnico especializado para a qualidade, a organização e a credibilidade do concurso, bem como para o cumprimento do cronograma previsto. O procedimento deverá observar os requisitos aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo a adequada caracterização da necessidade administrativa, a justificativa dos preços, a definição das condições de execução dos serviços e a comprovação do enquadramento legal da contratação direta, de modo a assegurar a regularidade do processo e a adequada aplicação dos recursos públicos destinados ao fortalecimento das ações culturais do Município de Monte Alegre/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

A eventual contratação será realizada mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso o valor estimado da contratação permaneça dentro do limite legal vigente e sejam atendidos os demais requisitos previstos na legislação aplicável.

A aferição do limite legal deverá observar as disposições do art. 75, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando-se, para esse fim, os valores despendidos no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e as despesas realizadas com objetos de mesma natureza, conforme a legislação aplicável.

 

DA DESCRIÇÃO E QUANTITATIVOS

Os interessados deverão apresentar proposta para os itens abaixo, observando rigorosamente as especificações técnicas estabelecidas pela Administração:

 

DESCRIÇÃO DE QUANTIDADES:

Item

Objeto

Unidade de Medida

Quantidade

Valor Unitário

1

Contratação de serviços especializados de assessoria musical e vocal: 01 (um) orientador técnico musical e vocal, 03 (três) jurados para a etapa semifinal e 05 (cinco) jurados para a etapa final

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

1

R$: 0,00

 

DAS PROPOSTAS E CHECKLIST DA DOCUMENTAÇÃO

 

DADOS DA EMPRESA

☐ Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

☐ Contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo vigente, com as respectivas alterações ou última consolidação;

☐ Documento de identificação do representante legal;

☐ Procuração e documento de identificação do procurador, quando a proposta for assinada por representante constituído.

 

PROPOSTA COMERCIAL

☐ Descrição detalhada do objeto ofertado, em conformidade com as especificações solicitadas pela Administração;

☐ Indicação das quantidades, dos valores unitários e dos valores totais;

☐ Valor global da proposta, em algarismos e por extenso;

☐ Indicação da marca, modelo, fabricante ou outras características técnicas, quando pertinentes ao objeto;

☐ Informação de que os preços incluem os custos, tributos, encargos, frete e demais despesas necessárias à execução do objeto, conforme aplicável;

☐ Proposta devidamente assinada por pessoa com poderes para representar a empresa.

☐ Validade mínima da proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

 

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

☐ Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

☐ Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

☐ Certidão Negativa de Débitos Estaduais

☐ Certidão Negativa de Débitos Municipais

☐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

 

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

☐ Atestado de Capacidade Técnica: a empresa deverá apresentar atestado, emitido por empresa pública ou privada, comprovando que já realizou a prestação de serviço ou similares ao solicitado nesta ato.

O atestado deverá conter, preferencialmente, a identificação da empresa que forneceu os produtos, descrição dos produtos fornecidos e identificação do responsável pela emissão.

 

DECLARAÇÕES

☐ Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, referente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

 

ORIENTAÇÕES GERAIS:

 

• Os documentos deverão ser encaminhados de forma legível e estar válidos na data em que forem exigidos para comprovação das condições de habilitação.

• A Administração poderá realizar consultas aos sistemas oficiais para verificar a autenticidade dos documentos e a regularidade da empresa.

• A documentação exigida será definida conforme a natureza e a complexidade do objeto, o valor da contratação, os riscos envolvidos e as disposições legais aplicáveis.

• A apresentação da proposta comercial e dos documentos solicitados não assegura a contratação da empresa, ficando a eventual contratação condicionada à análise da proposta, à verificação da documentação exigível e ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

• A contratação ficará condicionada ao atendimento dos requisitos legais e à conclusão da instrução processual prevista no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DO JULGAMENTO

O julgamento das propostas observará o critério de menor preço por Global, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, condições e demais exigências estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.

A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

O julgamento observará a ordem crescente de preços, priorizando-se a proposta de menor valor, desde que atendidas as especificações do objeto e as demais exigências estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência. Caso o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar não apresente toda a documentação exigida ou apresente documentos passíveis de regularização, poderá ser formalmente convocado pela Administração para complementar ou regularizar a documentação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desde que a providência seja legalmente admitida.

O não atendimento à convocação no prazo estabelecido ou a não comprovação dos requisitos necessários à contratação acarretará a inabilitação do fornecedor, quando se tratar de documentação de habilitação, ou a desclassificação da proposta, quando configurada alguma das hipóteses previstas no art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nesses casos, será convocado o fornecedor subsequente, respeitada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que seja identificada proposta apta à contratação.

Caso nenhuma proposta atenda às exigências legais e administrativas, a Administração poderá avaliar a adoção das providências cabíveis, inclusive a republicação do aviso, mediante justificativa nos autos.

A contratação ficará condicionada à conclusão da instrução processual, à verificação dos requisitos legais, à existência de disponibilidade orçamentária e à autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E ESCLARECIMENTOS

As propostas comerciais e os eventuais pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados no período de 28 de outubro de 2026 a 03 de novembro de 2026, por meio do endereço eletrônico compras@montealegre.rn.gov.br ou protocolados presencialmente na Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, situada na Avenida João de Paiva, nº 15, Centro, Monte Alegre/RN, CEP 59.182-000, durante o horário de funcionamento, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.

Serão considerados tempestivos os documentos recebidos até as 16h00 do dia 03 de Novembro de 2026.

Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados preferencialmente pelo e-mail acima indicado, dentro do prazo estabelecido, para que possam ser analisados pela Administração.

O envio da proposta implica ciência das condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência, sem prejuízo da obrigação de a Administração verificar o atendimento aos requisitos legais aplicáveis à contratação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação neste procedimento implica ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Aviso e de seu anexos.

Os casos omissos serão analisados e solucionados pela Administração, mediante decisão fundamentada, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da regulamentação municipal aplicável e das demais normas pertinentes.

O presente Aviso será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), observadas as exigências legais de publicidade e, quando aplicável, o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis para recebimento de propostas adicionais, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A apresentação de proposta não gera direito à contratação, ficando a eventual aquisição condicionada à conclusão do processo administrativo, à comprovação da vantajosidade, ao atendimento dos requisitos legais e à autorização da autoridade competente.

A Administração poderá, mediante decisão devidamente fundamentada e observada a legislação aplicável, deixar de realizar a contratação, caso não sejam atendidos os requisitos legais, administrativos, técnicos ou orçamentários necessários.

A eventual contratação decorrente deste procedimento será formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

Publique-se.

 

Monte Alegre/RN, 27 de outubro de 2026.

 

WELLINGTON BENEVIDES PRAXEDES

Agente de Contratação

Matrícula nº 000316

 

Anexo:

Acesse o link para o termo de referência

 

PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/08365900000144/2026/102


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:0FA643C0