ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 407 DE 2025

Dispõe sobre a alteração da remuneração de servidores públicos do município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O município de Lagoa D’Anta pagará aos servidores ocupantes dos cargos de Coordenador e Assistente Social do CRAS, simbologia CPE-NS, a título de remuneração, o valor mensal de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroage seus efeitos a 1º de abril de 2025.

 

Lagoa D’Anta/RN, 15 de abril de 2025.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

Assistente Social do CRAS

CPE-NS

R$ 2.900,00

Coordenador do CRAS

CPE-NS

R$ 2.900,00


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:0FAC224A