ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 538/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 11 da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - Fica constituído o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CTDCA, órgão autônomo não jurisdicional e integrante da administração pública local, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do município de São Vicente/RN, sendo composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 2º - O §1º do Art. 17 da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º - Decorrido o prazo estabelecido neste artigo será oficiado o Ministério Público para fins do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 3º - Fica acrescido ao Art. 21 da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015 o §4º, com a seguinte redação:
§4º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 4º - Fica acrescido ao Art. 22 da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015 o §1º, com a seguinte redação:
§1º - Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ficam vedadas as seguintes condutas:
I - Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.
II - No dia da eleição, o transporte de eleitores em qualquer tipo de veículo de propriedade do candidato, patrocinado por este ou cedido, sob pena de cassação da candidatura.
III - Propaganda eleitoral que compreenda: propagandas em veículos de comunicação, rádio, televisão, “outdoors”, luminosos e internet que configurem privilégio econômico por parte de candidato.
IV - A composição de chapa para efeito de propaganda eleitoral.
V – Campanha eleitoral em prédios públicos, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.
VI - A realização de debates e entrevistas nos três dias que antecedem a eleição;
VII - A confecção, utilização, distribuição por candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
VIII - A utilização, pelos atuais conselheiros tutelares e candidatos à reeleição, da estrutura administrativa (veículo, telefone, computador, material de expediente e a função que exerce) para fins de campanha, sob pena de cassação da candidatura.
IX - Durante o dia da votação, em qualquer local público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda.
Art. 5º - Fica acrescido ao Art. 22 da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015 o §2º, com a seguinte redação:
§2º - A veiculação de propaganda em desacordo com o edital sujeita o responsável, após notificação e comprovação, à perda da candidatura, além das sanções penais, civis e administrativas cabíveis.
Art. 6º - Fica acrescido ao Art. 22 da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015 o §3º, com a seguinte redação:
§3º - Aplica-se, no que couber, o disposto na Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 7º - O Art. 30 da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 – O Conselho Tutelar funcionará em dias úteis na Rua Senador Agenor Nunes de Maria, 237ª - Centro – São Vicente/RN, das 07h:00min às 11h:00min e das 13h:00min às 17h:00min, devendo o atendimento no período noturno e em dias não úteis ser realizado na forma de plantão ou sobreaviso.
Art. 8º - Fica acrescido ao Art. 30 da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015 o Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A escala de plantões será deliberada por meio do CMDCA, sendo que o Conselheiro de plantão terá direito a um dia de folga, e esta deverá ser usufruída a critério do colegiado na semana posterior ao plantão, sendo vedada a acumulação e o fracionamento da folga.
Art. 9º - O Art. 36 da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 - O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício de sua função, perceberá a título de remuneração, o valor mensal de 01 (um) salário-mínimo vigente no país.
Art. 10 - Fica renomeado o Parágrafo Único do Art. 36 da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015 para §1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º - Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos, será assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Art. 11 - Fica acrescido ao Art. 36 da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015 o §2º, com a seguinte redação:
§2º Durante o período de afastamento do Conselheiro Tutelar "titular" pelo motivo de férias, licença maternidade ou paternidade, licença de saúde e outras licenças existentes, o "suplente" deverá assumir a função por aquele exercida e com todos os direitos e deveres a este inerentes.
Art. 12 - Fica acrescido ao Art. 36 da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015 o §3º, com a seguinte redação:
§3º A concessão das férias que os Conselheiros tem direito, poderão ser usufruídas mediante requerimento fundamentado e de acordo com a escala previamente aprovada pelo CMDCA, no mês subsequente ao período aquisitivo, sendo vedado coincidir os períodos entre os conselheiros.
Art. 13 - Fica acrescido ao Art. 36 da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015 o §4º, com a seguinte redação:
§4º - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 16 de novembro de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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