ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1009/2020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.0800 - Secretaria de Obra e Serviços Urbanos

 

Funcional Programática:

20.452.1003.1155 – Construção e/ou Reforma de Passagens Molhadas

R$ 100.000,00

Elemento de despesa:

33.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 10.000,00

 

44.90.51 – Obras e Instalações

R$ 90.000,00

Fonte de Recursos:

16100000 – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

 

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.0900 – Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.1011.9.1106 – Manutenção do Bloco Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável

R$ 100.000,00

Elemento de despesa:

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$ 100.000,00

Fonte de Recursos:

12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio.

 

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 960, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 982, de 09 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 995, de 17 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”, o Decreto Municipal nº 001, de 28 de fevereiro de 2020, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2020, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002, de 28 de fevereiro de 2020, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2020”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, em 08 de setembro de 2020.

199º ano da Independência e 132º ano da República.

 

( Assinado Eletronicamente)

JOSE LEONARDO CASSIMIRO DE ARAUJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antônio Márcio de Oliveira Azevedo
Código Identificador:0FAF83F9