ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 09 DE JULHO DE 2025 – GP/PMP
“INSTITUI A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA SERVIÇOS DE LOTERIA, CONFORME PREVISTO NOS ITENS 19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ACRESCENDO DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ESTABELECER COMO TRIBUTAÇÃO A ALÍQUOTA DE 5% PARA ESTAS ATIVIDADES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido dispositivos a Lei Complementar nº. 010/2017, no que tange a instituição Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para serviços de loteria, passando a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III-A
Do Fato Gerador e Incidência
Art. 78-A. Fica instituída, no Município de Portalegre/RN, a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de loteria e assemelhados, conforme estabelecido nos itens 19 e 19.01 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar Federal n° 116/2003.
Parágrafo único. Considera-se como “prestação de serviço de loteria” qualquer atividade exploratória das modalidades previstas na Lei Federal n° 13.756/2018 e correlatas, executadas no território do Município de Portalegre/RN.
CAPÍTULO III-B
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 78-B. Os serviços descritos no artigo 1º serão tributados conforme disposições desta Lei, observando a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da prestação dos serviços.
Parágrafo único. A base de cálculo corresponderá ao valor arrecadado com a prestação dos serviços, admitida a dedução do montante referente ao pagamento de prêmios, desde que comprovado documentalmente, conforme critério do "Gross Gaming Revenue – GGR".
CAPÍTULO III-C
Da Responsabilidade Tributária
Art. 78-C. As empresas credenciadas para prestação de serviços lotéricos e as plataformas tecnológicas vinculadas deverão enviar mensalmente relatório detalhado de suas operações, com a devida comprovação de faturamento, declarando o valor total do ISS devido.
§ 1º O Município de Portalegre poderá, por regulamento ou instrumento licitatório, exigir a retenção antecipada do ISS pelas plataformas tecnológicas utilizadas pelas prestadoras de serviços lotéricos.
§ 2º A retenção referida no §1º incidirá sobre os valores movimentados mensalmente, aplicando-se a alíquota de 5%, devendo ser repassados ao Município no prazo legal.
§ 3º As quantias retidas poderão ser compensadas com os valores devidos pelas prestadoras, devendo ser apresentados demonstrativos para esse fim.
§ 4º Havendo retenção superior ao imposto devido, o valor excedente poderá ser compensado nas competências subsequentes.
CAPÍTULO III-D
Disposições Gerais
Art. 78-D. A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do ISSQN implicará multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.
§ 1º A multa será calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento até o efetivo pagamento.
§ 2º O não cumprimento das obrigações acessórias, como a entrega do relatório mensal ou a retenção do ISS pelas plataformas, acarretará sanções previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos administrativos para a implementação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, uma vez que não institui nem majora tributo, mas apenas altera regra de incidência já prevista no Código Tributário Municipal.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:0FB8D351