ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFTALMOLÓGICA DE ESTUDANTES BAIXA RENDA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL QUE APRESENTAM PROBLEMAS OCULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado à Secretaria Municipal de Educação de São Paulo do Potengi – RN, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, ofertar atendimentos, exames oftalmológicos e óculos aos alunos de baixa renda que apresentam problemas oculares e que integram a rede municipal de ensino.
Art. 2º - Os alunos devem estar matriculados nas instituições de ensino municipais entre o 1° ano do ensino fundamental I e o 9° ano do ensino fundamental II.
Art. 3º - Os pais ou responsáveis dos estudantes deverão comprovar a situação de baixa renda com o comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por fazer um levantamento quantitativo e informativo dos estudantes que alegam apresentarem problemas de visão e encaminhará os dados adquiridos para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - A execução da presente da presente lei dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 29 de setembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:0FD1AF33