ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 171/2026
PORTARIA Nº 171/2026,
Doutor Severiano/RN, 09 de junho de 2026.
Exposição de Motivos
Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeita Municipal, atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano.
Considerando, que dentre essas atribuições está à competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois, consectário da autonomia administrativa disposta no art. 30, I, da Constituição Federal.
Considerando, que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo municipal, como gestor e chefe da administração Municipal, dispor quanto ao tempo de serviço público municipal.
Considerando, o Requerimento do Servidor Ivan Cesar Peixoto Soares.
Considerando, que o INSS Certificou, após processo administrativo, a existência de Tempo de Contribuição, de efetivo exercício, correspondente a 04 anos e 05 meses e 26 dias.
Considerando, portanto, todo o exposto A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES, PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - DEFERIR, nos termos das conclusões alcançadas pelo INSS, o pedido de Incorporação de Tempo de Serviço de 04 anos, 05 meses e 26 dias, averbados para fins de aposentadoria voluntária ou compulsória, nos termos da Lei de Previdência do Município, do Servidor Ivan Cesar Peixoto Soares, com matrícula nº 299.
Parágrafo Único: A presente Incorporação se aplicará para fins de Aposentadoria e Adicional por Tempo de Serviço, conforme preceitua o I, do Art. 117, no que se refere ao vínculo de natureza pública, e o §3º, IV do art.117 para o vínculo de natureza privada conforme estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 2º - A certidão original, expedida pelo INSS, não poderá ser retirada do presente processo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Doutor Severiano/RN, aos 09 dias do mês de junho de 2026.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:0FF3E5D0