ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 643/2019, 15 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais do magistério, dos demais servidores públicos efetivos, da equiparação salarial dos conselheiros tutelares aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Para correção salarial dos profissionais do magistério público municipal em razão da defasagem inflacionária do ano de 2018 (IPCA), fica definido o reajuste de 3,75% incidente sobre os vencimentos para o ano de 2019, cujos valores da nova tabela salarial constam no Anexo I da presente lei.
Art. 2º - Para correção salarial dos servidores públicos municipais efetivos em razão da defasagem inflacionária, fica definido o reajuste de 6,00% incidente sobre os vencimentos para o ano de 2019, cujos valores da nova tabela salarial constam no Anexo I da presente lei.
Art. 3º - Para cumprimento da legislação municipal, determinar a equiparação do salário municipal dos conselheiros tutelares aos agentes comunitários de saúde, aplicando um percentual de reajuste de 23,27% sobre a remuneração vigente.
Art. 4º - Os reajustes previstos nos artigos anteriores não se aplicam aos servidores titulares de cargos de provimento em comissão, nem aos casos de funções gratificadas.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2019.
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 15 de abril de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
DETALHAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL
Reajuste dos profissionais de magistério
Correção salarial dos profissionais do magistério no percentual de 3,75% tendo como base o índice de inflação nacional em 2018 (IPCA). Gerando assim a nova tabela salarial abaixo.
TABELA PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO 2019
|
NÍVEL A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
|
PNM |
1.661,79 |
1.761,50 |
1.867,19 |
1.979,22 |
2.097,97 |
2.223,85 |
2.357,28 |
2.498,72 |
2.648,64 |
2.807,56 |
2.976,01 |
3.154,57 |
|
PN - 1 |
2.326,51 |
2.466,10 |
2.614,07 |
2.770,91 |
2.937,16 |
3.113,39 |
3.300,19 |
3.498,20 |
3.708,09 |
3.930,58 |
4.166,41 |
4.416,39 |
|
PN - 2 |
2.698,75 |
2.860,67 |
3.032,31 |
3.214,25 |
3.407,11 |
3.611,54 |
3.828,23 |
4.057,92 |
4.301,40 |
4.559,48 |
4.833,05 |
5.123,03 |
|
PN - 3 |
3.076,57 |
3.261,17 |
3.456,84 |
3.664,25 |
3.884,11 |
4.117,16 |
4.364,19 |
4.626,04 |
4.903,60 |
5.197,82 |
5.509,69 |
5.840,27 |
|
PN - 4 |
4.614,86 |
4.891,75 |
5.185,26 |
5.496,38 |
5.826,16 |
6.175,73 |
6.546,27 |
6.939,05 |
7.355,39 |
7.796,71 |
8.264,51 |
8.760,38 |
Reajuste dos demais servidores
Reajuste salarial dos demais servidores efetivos (cargos abaixo listados), aplicando o percentual de 6% de reajuste no salário vigente para recomposição das perdas.
Lista dos Cargos efetivos com reajuste:
|
Código |
Cargo |
|
20006 |
A.S.G - EFETIVO |
|
3 |
AGENTE CONTABIL |
|
8 |
AGENTE DE TRIBUTOS |
|
20007 |
ANALISTA DE FINANÇAS - EFETIVO |
|
20009 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
|
20082 |
ASSISTENTE PEDAGOGICO |
|
30017 |
ASSISTENTE SOCIAL - EFETIVO |
|
20005 |
AUX. SERV. DIVERSOS - EFETIVO |
|
15 |
AUX/DE LABORATORIO |
|
23 |
AUXILIAR DE PESSOAL |
|
16 |
AUXILIAR DE SECRETARIA - EFETIVO |
|
17 |
AUXILIAR ENFERMAGEM - EFETIVO |
|
31 |
COVEIRO - EFETIVO |
|
20010 |
DENTISTA |
|
36 |
DIGITADOR ADMINISTRATIVO |
|
20018 |
ELETRICISTA - EFETIVO |
|
46 |
ENFERMEIRO - EFETIVO |
|
20017 |
ENGENHEIRO CIVIL |
|
49 |
FARMACEUTICO BIOQUIMICO - EFETIVO |
|
20019 |
FISCAL DE OBRAS |
|
Código |
Cargo |
|
20020 |
FISIOTERAPEUTA - EFETIVO |
|
20013 |
GARI - EFETIVO |
|
20021 |
JARDINEIRO - EFETIVO |
|
20022 |
LAVADEIRA - EFETIVO |
|
57 |
MECANICO DE MANUTENCÃO |
|
62 |
MEDICO - GINECOLOGISTA/OBSTETRA |
|
63 |
MEDICO - OFTALMOLOGISTA |
|
59 |
MEDICO CLÍNICO GERAL |
|
20015 |
MENSAGEIRO |
|
20014 |
MERENDEIRA - EFETIVO |
|
20023 |
MOTORISTA EFETIVO |
|
20024 |
NUTRICIONISTA |
|
20029 |
RECEPCIONISTA - EFETIVO |
|
115 |
SECRETARIA ESCOLAR |
|
20031 |
TELEFONISTA |
|
20035 |
TERAPEUTA OCUPACIONAL - EFETIVO |
|
20033 |
TRATORISTA - EFETIVO |
|
20034 |
VIGILANTE - EFETIVO |
|
20016 |
ZELADOR - EFETIVO |
Equiparação salarial dos Conselheiros Tutelares
Em cumprimento a lei municipal que equipara o salário municipal dos conselheiros tutelares aos agentes comunitários de saúde, aplicando assim um percentual de 23,27% de reajuste no salário vigente.
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:0FF6CEC7