ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 258/12 – GP DE 22 DE MAIO DE 2012.

Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 16 e 25 de novembro de 1997 que cria o conselho de educação do Municipio e dá outras providancias.

 

O Prefeito Municipal do Venha Ver, no Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os artigos 2º, 4º e 7º da Lei nº.16 de 25 de novembro de 1997 pasam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 2°. O Conselho Municipal de Educação será constituído de 08 (oito) membros, nomeados suplentes representativos dos poderes Publicos Municipais e da sociedade civil organizada, nomeados por portaria.

 

Art. 3°. A nomeação dos membros do conselho Municipal de Educação, respeitando a representatividade social, conforme o art. 2º, será feita respeitando-se a seguinte proporção paritária:

 

Um representante da Secretaria Municipal de Educação, que obrigatoriamente deve ser o Secretário da Educação, o qual exercerá a Presidência do Conselho;

Um representante do poder Legislativo Municipal;

Um representante do quadro geral do magisterio do Municipio;

Um representante do quadro geral de servidores publicos da Educação do

Município;

Um Representantes dos pais de alunos do sistema Municipal de Ensino;

Um Representantes dos conselhos de escola;

Um Representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Municipio;

 

Paragrafo Único. O mandato de conselheiro terá duração de dois anos, prorrogavel uma vez por igual periodo;

 

Art. 4º. Compete ao conselho Municipal de Educação:

 

Promover a discussão das politicas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;

Participar da elaboração e avaliar o plano Municipal de Educação, acompanhando a sua execução;

Fixar normas para inspeção e supervisão das escolas integrantes da rede municipal;

Desenvolver esforços para melhorar a qulidade e elevar os indeces de produtividade do ensino, com relação ao seu conteudo, adotando entre outras, as medidas seguentes;

 

Promover a publicação anual das estatisticas do ensino e dados complementares, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos recursos para o ano subsequente;

Estudar a composição de custos do ensino publico e propor medidas adequadas para ajuda-lo a alcançar melhor nivel de aplicabilidade;

Realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino no municipio;

Emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagogica e educativa.

 

V. Acompanhar o processo de ensino, inclusive nas escolas conveniadas;

VI. Promover seminarios e debates ,com a sociedade civil, a respeito de assuntos

relativos á educação e ao ensino;

VII. Elaborarseu regimento interno aser aprovado por Decreto do Prefeito

Municipal;

VIII. Elaboração de normas complementares, para para o sistema Municipal de

Ensino;

Autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento das escolas publicas que compõem o sistema municipal de ensino, nos termos da Lei Organica do Municipio;

Emitir pareceres sobre acordos, convenios e similares a serem celebrados pelo Poder Publico Municipal com as demais instancias governamentaisou do setor privado, no que se refere a educação Municipal;

Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e quetões de natureza pedagogicas que forem submetidas pelas escolas e pela Secretaria Municipal de Educação;

Avaliar a realidade educacional do Municipio e propor medidas aos poderes publicos para a melhoria do fluxo e do rendimento da rede Municipal;

Aprovar o regimento das escolas da rede Municipal;

Autorizar a organização de recursos ou escolas experimentais em estabelecimento de ensino da rede Municipal;

Dispor sobre normas para matriculas transferencias, capacitação, adptação e avaliação de estudos na rede Municipal;

Deliberar sobre alterações no curriculo escolar, obsrevando o disposto na Lei de Doretrizes e bases da educação Nacioanal e as normas constitucionais e lagais pernitentes;

Manter intercanbio em permanete regime de cooperação com os demais sistema de educação, especificamente com o conselho estadual de educação;

Manifestar-se no ambito de sua competencia , sobre quetões em que a lei for omissa;

Acompamhar a execução finaceira da Secretaria Municipal de Educação;

Zelar pelo cumprimento das disposições, legais e normativas em materia de educação, representando as autoriadades competentes, quando for o caso;

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano, revogado as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal do Venha-Ver RN, em 22 de maio de 2012.

 

EXPEDITO SALVIANO

- Prefeito Municipal -

 

Ato Administrativo de Sanção. Nesta Data, 22 de Maio de 2012, na Sede da Prefeitura Municipal do Venha-ver Sanciono a Presente Lei, Para Que Surtam Seus Jurídicos e Legais Efeitos.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:10073B4D