ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 789/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a FABIANA FREITAS DE PAIVA, inscrita no CPF/MF sob n° 986.126.201-63, portadora do RG n° 001.880.842, de um terreno localizado na Rua Francisco Costa, bairro Santa Luzia, no município de Umarizal/RN, medindo 10,00m (dez metros) metros de frente, por 30,00m (trinta metros) metros de fundo, totalizando uma área de 300,00m². Tendo como confinantes, limitando-se pela frente ao Norte na referida rua, ao Oeste e ao Sul com o confrontante Francisco Gilberto de Miranda, ao lado Leste com o confrontante Francisco Evilazio Lima Gomes.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 30 de junho de 2021
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:1027A483