ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 659/2019, 16 DE AGOSTO DE 2019
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - É obrigatória a presença do psicólogo escolar em escolas públicas de ensino infantil e fundamental.
Art. 2º - O psicólogo escolar terá a função de atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário.
Parágrafo 1º – Em sua atuação, além do disposto no art. 2º desta lei, o psicólogo escolar dará atenção especial à identificação de comportamento anti social relacionado problemas de violência doméstica; assédio escolar, conhecido como bullying; abuso sexual e uso de drogas.
Parágrafo 2º – A presença do psicólogo escolar se dará à razão de um (01) para cada 200 (duzentos) alunos, com carga horária mínima de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º – É vedado o serviço de atendimento psicológico dentro da instituição/escola.
Parágrafo Único – É facultado às escolas oferecem atendimento terapêutico, desde que fora do ambiente escolar.
Art. 4º – As escolas terão prazo de um (01) ano para se adequarem as exigências desta lei, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 5º - O descumprimento desta lei implicará nas penalidades legais aplicáveis pelos órgãos e entidades de controle social dessas atividades.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 16 de agosto de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:103AC111