ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00453 DE 29/01/2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN Para o exercício de 2018.

I - Orçamento Fiscal; e

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 55.915.000,00 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e quinze mil reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2018

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

51.821.057

RECEITA TRIBUTARIA

1.506.150

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

800.000

RECEITA PATRIMONIAL

145.000

RECEITA DE SERVICOS

97.500

TRANSFERENCIAS CORRENTES

49.248.407

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

24.000

(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-3.696.057

RECEITAS DE CAPITAL

7.990.000

ALIENACAO DE BENS

20.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

7.950.000

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

20.000

TOTAL

55.915.000

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 55.915.000 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e quinze mil reais).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.380.000

PODER EXECUTIVO

 

SEC. MUN. DO GABINETE CIVIL

2.465.000

SEC.MUNICIPAL DE FINANCAS

2.750.000

SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

3.540.000

SEC.MUN.DE FAZENDA

1.600.000

SEC.MUN.DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

6.260.000

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB

4.200.000

SEC.MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITACAO

8.450000

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS

11.720.000

SEC.MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

2.200.000

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.100.000

SEC.MUN.DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

2.590.000

SEC.MUNICIPAL DE TURISMO

3.460.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

56.115.000

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINARIOS

0100000000

13.071.380

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

0100100000

2.931.620

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

0100200000

2.208.215

Outras Fontes de Recursos

0100600000

102.000

RECURSOS VINCULADOS

 

 

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União

0101400000

3.745.000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do

Desenvolvimento da Educação - FNDE

0101500000

1.520.000

Contribuição de Intervenção do Domínio

Econômico – CIDE

0101600000

20.000

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

0101700000

800.000

Transferências do FUNDEB 60%

0101800000

2.560.000

Transferências do FUNDEB 40%

0101900000

1.740.000

Transferências de Convênios – Assistência Social

0102100000

800.000

Transferências de Convênios - Educação

0102200000

870.000

Transferências de Convênios – Saúde

0102300000

1.000.000

Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social

0102400000

3.850.000

Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação

0102500000

620.000

Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social

0102700000

400.000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de

Assistência Social – FNAS

0102900000

1.000.000

Recursos do Fundo de Transporte e

Habitação / urbanismo

0103000000

400.000

Transferência de Recursos do Sistema Único de

Saúde – SUS – Estado

0104200000

1.646.785

Transferência de recursos do Estado para ações de Assistências

0104300000

1.500.000

Transferência Do Salário-Educação

0105800000

170.000

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

0105900000

75.000

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

0106000000

130.000

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

0106100000

50.000

Atenção Básica

0106400000

1.900.000

Atenção de Média e Alta Complexidade

Ambulatorial e Hospitalar

0106500000

280.000

Vigilância em Saúde

0106600000

250.000

Assistência Farmacêutica Básica

0106700000

430.000

Gestão do SUS

0107000000

240.000

Remuneração de Depósitos Bancários

0109400000

105.000

Royalties / Fundo Especial do Petróleo / Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais

0112100000

11.700.000

TOTAL DA RECEITA

 

55.915.000

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II -Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta, por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de operações de créditos e convênios.

V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau, 29 de janeiro de 2018.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2017, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia06 de dezembro de 2017e apreciação do veto no dia23 de janeiro de 2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 00453 DE 29 DE JANEIRO DE 2018,ora sancionada, em apenso, que:ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 29 de janeiro de 2018.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:103C1182